AHETA opõe-se frontalmente à introdução de uma Taxa Turística em Vila Real de Stº António, indo desenvolver todos os esforços, em lei permitidos, incluindo o recurso aos tribunais para impedir a sua aplicação

A autarquia de Vila Real de Stº António justifica a introdução da Taxa Turística com o facto do actual modelo de financiamento representar uma carga financeira excessiva para o município, o que compromete as suas finanças públicas, pelo que os turistas que visitam o concelho deverão passar a suportar, pelo menos em parte, as despesas gerais, quer com os equipamentos municipais, (complexo desportivo, etc.), quer com a preservação dos recursos naturais e paisagísticos locais, (jardins e outros).

Pretende ainda a Câmara Municipal que as eventuais receitas oriundas desta taxa sejam canalizadas para o financiamento de eventos, mesmo quando haja cobrança de ingressos, assim como acções de promoção no exterior, sem que a autarquia tenha quaisquer competências nesta matéria, e cuja responsabilidade é, em primeira análise, exclusiva de outros organismos regionais e nacionais – Turismo de Portugal e ATA – Associação de Turismo do Algarve.

Por outro lado, e uma vez que os hotéis estão legalmente obrigados à prática de preços com tudo incluído (TSC), a taxa não pode ser cobrada separadamente, como pretende a autarquia, o que iria implicar a alteração/adaptação dos respectivos softwares de facturação. Assim sendo, a taxa teria que ser suportada pelas empresas, uma vez que os contratos em vigor com os operadores turísticos internacionais não podem ser violados sem que isso acarrete elevados prejuízos para as unidades hoteleiras e turísticas.

Acresce que a presente conjuntura revela uma grande sensibilidade ao factor preço, pelo que a adopção desta taxa iria significar uma perda de competitividade face a outros destinos concorrentes, afectando, muito negativamente, a imagem externa não apenas do Concelho de VRSA mas da Região como um todo e do próprio País. Esta taxa ocorre, sobretudo, em cidades capitais, caracterizadas por estadias muito curtas, Um ou Dois dias, não sendo conhecido um único destino turístico concorrente onde esta taxa esteja a ser aplicada.

Para a AHETA, a aplicação desta taxa configura um imposto, uma vez que é aplicada de forma unilateral e sem necessidade de qualquer contrapartida directa ou de qualquer relação com o pagamento efectuado. Ou seja, a taxa deve ter uma natureza bilateral, o que exige a prestação de um serviço, a autorização de utilização de um bem do domínio público ou a concessão de uma licença a quem a tiver de pagar, o que, manifestamente, não acontece no caso em apreço. Em resumo, os clientes dos hotéis não passariam a receber nada de novo ou a mais, nem beneficiariam de qualquer vantagem extraordinária na data em que passassem a pagar a referida taxa.

Nesta perspectiva, quer em termos orgânicos, quer formalmente, esta taxa é não só ilegal como inconstitucional, atendendo a que só a Assembleia da República (artº 165º, nº 1, alínea 1) pode autorizar o Governo a legislar sobre estas matérias, e apenas nos termos da lei que vier a aprovar para essa finalidade e não por parte de uma Assembleia Municipal, como pretende a autarquia de VRSA.

Neste sentido, não havendo equivalência jurídica, a taxa não pode ser exigida aos clientes e, se o for, estes não serão obrigados a pagá-la. Nestes termos, os hotéis não podem aceitar ser agentes de uma ilegalidade, colocando-se à mercê de eventuais acções judiciais, aceitando proceder à retenção na fonte deste imposto, até porque o Município não tem competência para impor aos agentes económicos (hotéis e empreendimentos turísticos) a cobrança aos respectivos clientes deste tributo, disfarçado de taxa, e a posterior entrega da receita nos cofres municipais.

O Município não pode, pois, recorrer a alguém que lhe assegure estas operações em seu nome, tornando os hotéis em seus agentes para efectuarem a cobrança e posterior entrega da alegada taxa, recorrendo a ameaças despropositadas e injustas, através da imposição de coimas faraónicas (100 vezes o valor) e incomportáveis, ao arrepio da legislação em vigor e das mais elementares regras de justiça.

A AHETA não concorda nem aceita que as autarquias recorram aos turistas como moeda de troca para justificarem aumentos desmesurados de impostos, mesmo quando disfarçados de taxas turísticas, para ultrapassar os graves problemas financeiros que enfrentam, devendo antes encarar medidas de saneamento financeiro e outras curas internas, que permitam uma gestão mais equilibrada dos seus municípios.

A introdução de uma taxa desta natureza iria corresponder, na prática, a um imposto superior ao IRC e ao IVA, contribuindo para elevar substancialmente o número de estabelecimentos encerrados durante a estação baixa e, por essa via, o incremento do flagelo do desemprego, um dos maiores problemas estruturais do Algarve.

Assim, a ideia veiculada pela autarquia de que se trata de um valor irrisório, representa, em boa verdade, um aumento médio dos preços da ordem dos 6 por cento, podendo atingir mais de 15 por cento durante a estação baixa. Também as promoções habituais dos hotéis, consubstanciadas em ofertas designadas por “early bookings”, traduzidas, por exemplo, em estadias de 7 noites e pagamento de apenas 5, passariam a ser oneradas com esta taxa, mais uma vez, suportada pelas empresas.

Por outro lado, o princípio do utilizador-pagador não é salvaguardado, embora referido pela Câmara Municipal de VRSA na sua fundamentação, atendendo a que trata de forma diferente situações iguais, nomeadamente no que respeita aos preços praticados, nem inclui todos aqueles que sendo turistas não se alojam nos meios classificados e/ou registados oficialmente, número estimado em cerca do dobro do dos números oficiais, ferindo deste modo o principio constitucional da Igualdade.

Não deixa de ser irónico e algo confrangedor que a autarquia se esforce por alegar na sua fundamentação económica e financeira que a introdução da taxa turística vai estimular a actividade turística no concelho, aumentando o número de turistas e a duração da estadia média em VRSA, quando, na nossa opinião, terá exatamente o efeito contrário: redução da atividade económica; aumento da sazonalidade e consequente redução do número de empregos.

TAP e turismo do Algarve em rota de colisão

A TAP nunca teve, não tem e, segundo tudo indica, nunca irá ter uma estratégia direccionada para o turismo do Algarve.

Em boa verdade, a TAP representa pouco mais de 3 por cento do movimento anual de passageiros registados no aeroporto de Faro, sendo uma parte significativa de origem doméstica e, por conseguinte, não turístico.

Neste contexto, os enormes prejuízos acumulados pela transportadora aérea nacional, embora pagos por todos nós, não podem ser imputados nem à região nem ao seu turismo. Só em 2015, de acordo com os últimos dados conhecidos, a TAP registou o maior prejuízo de sempre, cerca de 150 milhões de euros.

O Algarve é a maior e mais importante região turística portuguesa. O aeroporto de Faro, cujo movimento anual ascende a quase 6,5 milhões de passageiros, é responsável por mais de 90 por cento dos turistas estrangeiros que visitam o Algarve ao longo do ano.

O transporte aéreo e a gestão aeroportuária são duas faces da mesma moeda, não tendo a companhia aérea de bandeira, em nome do interesse público, e no que ao Algarve diz respeito, cumprido o papel a que estava obrigada, tanto mais que o turismo é um sector estratégico e prioritário da economia portuguesa.

Por outro lado, as sucessivas alianças celebradas pela TAP ao longo das últimas décadas foram, claramente, lesivas dos interesses do turismo do Algarve, designadamente no que se refere ao abandono de “slots” em aeroportos considerados estratégicos para a actividade turística regional, como Heathrow, por exemplo.

Apesar da TAP nunca ter contado com o turismo do Algarve e o Algarve nunca ter contado com a TAP, os empresários hoteleiros e turísticos recusam alimentar uma guerra norte / sul nesta matéria e esperam, vivamente, que a transportadora aérea nacional consiga ultrapassar os graves problemas financeiros em que se encontra mergulhada, melhor forma de evitar que todos paguem os benefícios de alguns.

Ano turístico de 2015 com saldo positivo, embora aquém dos recordes veiculados por algumas entidades ao longo do ano

Os hotéis e empreendimentos turísticos do Algarve geraram uma facturação bruta directa na ordem dos 750 milhões de euros em 2015, ou seja, mais 8,6 por cento do que no ano anterior, tendo os preços subido 3,1 por cento face ao período homólogo (2014).

A taxa de ocupação média quarto atingiu os 60 por cento, mais 5,5 por cento do que em 2014, tendo as dormidas totais ascendido a cerca de 17,5 milhões. O número de hóspedes atingiu, nos empreendimentos hoteleiros e turísticos registados oficialmente, os 3,5 milhões, dos quais mais de 1,06 milhões foram nacionais.

Os proveitos dos aposentos atingiram os 550 milhões de euros durante o ano e a alimentação e bebidas cerca de 200 milhões de euros no mesmo período. O rendimento médio por quarto disponível (RevPar) cifrou-se nos 38,9 euros/dia a preços correntes. Os resultados líquidos subiram 3,3 por cento, enquanto mais de 85 por cento das empresas viram a sua situação financeira melhorar relativamente ao ano anterior.

Os hotéis de 3 estrelas registaram a taxa de ocupação média mais alta (66,2%), seguidos dos aldeamentos e apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas (63,9%). A zona de Monte Gordo / Vila Real de Santo António liderou as taxas de ocupação no Algarve com 71,1%, seguida de Faro / Olhão com 64,7%, Portimão/Praia da Rocha Alvor com 61,9%, Vilamoura /Quarteira/Quinta do Lago com 61,6% e Albufeira com 61,2%.

Os turistas britânicos geraram 5 748 milhões de dormidas (32,7%), secundados pelos nacionais com 4 125 milhões (22,9%), alemães 1 917 milhões (11,2%), holandeses 1 554 milhões (9,6%) e irlandeses 927 mil (5,1%).

Em 2015, o golfe turístico gerou 1,166 milhões de voltas, ou seja, uma média de 30.807 voltas por campo (+7,4%). Os turistas estrangeiros são responsáveis por 95 por cento das voltas comercializadas (250 mil turistas/ano), tendo as receitas directas atingido cerca de 75 milhões de euros e as indirectas (alojamento, restauração, comércio, rent-a-car, etc.) à volta dos 350 milhões de euros em bens transaccionáveis.

As marinas e portos de recreio do Algarve viram aumentar, em média, o número de visitas de embarcações nacionais e estrangeiras e o Turismo Residencial deu sinais de recuperação, consubstanciado em um crescimento das transacções de imóveis efectuadas durante o ano.

O acentuar da instabilidade nos destinos turísticos concorrentes, nomeadamente na Bacia do Mediterrâneo e Magreb, a desvalorização do euro face à Libra (5,8%) e ao dólar (10%), a descida dos preços do Jet Fuel para aviões (-50% em euros e -70% em dólares desde 2013), contribuíram, decisivamente, para o aumento da procura verificado em 2015.

As perspectivas para 2016 apontam para a subida dos preços em 2,6 por cento, as taxas de ocupação em 3,8 por cento e o volume de vendas em 5,9 por cento, fazendo com que as empresas melhorem os seus resultados líquidos e financeiros em 2,2%.

As associações empresariais do Algarve apelam às entidades competentes, designadamente ao Governo, para suspender as portagens na Via do Infante durante os períodos de Carnaval e Páscoa

As obras de requalificação actualmente em curso na EN 125 vêm causando congestionamentos graves no trânsito um pouco por toda a região, com prejuízos enormes para os cidadãos em geral e para as empresas em particular.

O aumento exponencial de tráfego durante os períodos de Carnaval e Páscoa, deixa antever um agravamento da situação, com reflexos negativos para a imagem da região e, por essa via, para toda a economia regional, designadamente para a actividade turística. Recorda-se que estas épocas são muito procuradas sobretudo por turistas nacionais e espanhóis, cujas deslocações são asseguradas através de viatura própria.

Para além destes aspectos, juntam-se os incómodos causados pela morosidade na fluidez do trânsito e, muito principalmente, o aumento da sinistralidade rodoviária que importa evitar a qualquer custo.

Neste contexto, e visando minorar estes problemas, as associações empresariais signatárias solicitam às autoridades competentes, designadamente ao Governo, a suspensão de portagens na Via do Infante durante estes períodos, transmitindo a todos aqueles que nos visitam a hospitalidade que simboliza o nosso País em geral e o Algarve em particular.

4 de Fevereiro de 2016
AHETA, ACRAL, AHISA, CEAL, NERA, ANJE

AHETA aplaude descida do IVA sobre alimentação e bebidas e pede mais ousadia fiscal

A descida do IVA sobre a alimentação e bebidas vem contribuir, decisivamente, para melhorar o fundo de maneio das empresas hoteleiras e turísticas do Algarve, demasiado descapitalizadas pela asfixia fiscal a que foram sujeitas no passado recente, uma consequência directa da grave crise económica nacional e internacional.

Recorda-se que cerca de 30 por cento da facturação média das empresas hoteleiras do Algarve corresponde a alimentação e bebidas, (cerca de 200 milhões de euros), sendo mesmo a região portuguesa onde este valor é mais elevado.

Por outro lado, as dificuldades de acesso ao crédito por parte das empresas, resultantes das enormes debilidades das nossas instituições financeiras, colocam em causa o papel que lhes cabe no apoio à economia real e contribuem para afectar ainda mais a estabilidade económica empresarial.

Acresce que a dimensão e estrutura accionista da maioria das nossas empresas não lhes permite recorrer ao financiamento externo, deixando as estruturas empresariais mais expostas às conjunturas económicas, sobretudo se considerarmos as fragilidades decorrentes da maior fraqueza do sector – a sazonalidade turística.

A AHETA congratula-se ainda com as propostas contidas no Orçamento de Estado respeitantes à criação de condições para a atracção de investimento externo (IDE) na área do turismo, esperando, vivamente, que sejam introduzidas medidas que visem repor uma maior competitividade fiscal na economia portuguesa em geral e na economia do turismo em particular.

A AHETA apela igualmente às autarquias do Algarve para a necessidade de contenção ao nível das múltiplas taxas municipais existentes, incluindo o IMI, atendendo a que a região é não só a maior como a mais importante região turística portuguesa e, por conseguinte, a melhor posicionada para responder a este desiderato nacional.

Neste contexto, e em nome desta estratégia, não podemos deixar de lamentar profundamente o facto do Orçamento de Estado não prever, desde logo, a descida do IVA no Golfe, o produto que, verdadeiramente, mais contribuiu para esbater a sazonalidade, assumindo-se ainda como um dos principais factores de atracção do turismo residencial e, por essa via, do investimento externo no turismo do Algarve.

Os turistas estrangeiros são responsáveis por mais de 95 por cento das voltas de golfe transaccionadas no Algarve, mais de 1,15 milhões por ano, gerando cerca de 75 milhões de euros anuais em receitas directas e um efeito multiplicador da ordem das cinco vezes em despesas de alojamento, restauração, comércio, rent-a-car, etc., ou seja, cerca de 350 milhões de euros em bens transacionáveis. Mais do que o montante envolvido, menos 6 milhões de euros de IVA por ano, está em causa a imagem competitiva de um destino que se pretende afirmar no contexto internacional.

O PENT (Plano Estratégico Nacional de Turismo) não garante Desenvolvimento do Turismo

O Plano apresenta um conjunto de intenções e considerações interessantes, mas não aprofunda nem concretiza nenhuma delas, nem apresenta soluções concretas para os principais problemas que o sector vem enfrentando.

Por outro lado, os objectivos apontados são demasiado vagos e pouco precisos, não definindo quais as acções a desenvolver no curto e médio prazos para atingir as metas propostas.

O Plano não identifica nem as fontes de financiamento nem os montantes financeiros para a execução de cada um dos programas e projectos enunciados, nem define as “Grandes Linhas Orientadoras”, subjacentes a um Plano desta natureza.

Por outro lado ainda, o texto posto à discussão pública contém algumas imprecisões sobre a apreciação da actividade turística, definindo estratégias desajustadas das necessidades, designadamente no que se refere à ideia de “hostilizar” os mercados onde já temos notoriedade, em nome da aposta em mercados emergentes, situação desaconselhável e tecnicamente errada e, por conseguinte, potencialmente danosa para a economia do turismo.

A intenção de capitalizar as empresas tendo em vista a sua reestruturação, via reescalonamento das suas dívidas, é uma ideia nobre, mas impossível de realizar sem a criação de mecanismos financeiros adequados.

A contradição entre as medidas objectivas definidas e as propostas apresentadas e/ou sugeridas é demasiado evidente, para além de muitas delas não serem suficientemente abrangentes e tecnicamente sustentáveis. A promoção do Turismo Residencial no exterior não se esgota na venda de casas, por exemplo.

As questões centrais, nomeadamente as relacionadas com a competitividade da actividade turística não se encontram contempladas, como o transporte aéreo, a qualificação da oferta pública de turismo, a promoção turística, o marketing & vendas, a gestão aeroportuária, a distribuição e a importância dos novos canais de comercialização e, sobretudo, a necessidade da sua articulação e interligação com a Oferta.

Para a AHETA, o Plano é demasiado subjectivo e desfocado das realidades, podendo mesmo revelar-se como mais um elemento perturbador junto dos agentes do sector, pouco mobilizador e, por conseguinte, destituído de conteúdo prático e visão prospectiva e de futuro.

O texto final não incorpora entendimentos fundamentais e iluminadores da acção política para promover o desenvolvimento do turismo. Se não houver um esforço considerável para assimilar estes entendimentos, a política de turismo sairá enfraquecida e a actividade turística não reconquistará a sua competitividade no próximo futuro.

A AHETA desafia o Governo a concertar com a iniciativa privada as Orientações Estratégicas para o Turismo

A AHETA propõe que Governo e Iniciativa Privada elaborem, com base num processo de concertação, um conjunto de Orientações Estratégicas destinadas às actividades que integram a Economia do Turismo.

Trata-se de, na transversalidade da economia do turismo, criar orientações que permitam estabelecer os Planos, os Programas e as Acções que se venham a revelar necessárias e adequadas ao desenvolvimento competitivo da actividade turística portuguesa em geral e do Algarve em particular.

Para a AHETA, o que está em causa é sermos capazes de ultrapassar a visão estatizante do PENT de 2007, ultrapassado desde a sua criação e, sobretudo, após a crise de 2008.

Sem prejuízo de outras que venham a ser consideradas importantes, e no que à actividade turística diz respeito, a AHETA considera urgente definir, desde já, as seguintes orientações estratégicas:

  • Prioridade às actividades turísticas em função do seu contributo para a Balança de Pagamentos e consequências a nível da transversalidade, (Fiscalidade e Custos de Contexto, entre outros);
  • Reconhecimento da realidade da concentração e dispersão da procura e oferta de turismo, com destaque para as áreas de influência dos aeroportos de Faro, Lisboa e Porto;
  • Condições de produtividade e rentabilidade das empresas, por via de uma intervenção pública transversal e coerente;
  • Qualificação da oferta pública de turismo, desde o território à envolvente dos empreendimentos turísticos, (indispensável para a sustentabilidade ambiental da oferta);
  • Desestatização da promoção turística, através da concertação com a iniciativa privada a todos os níveis, (separação da valorização de marcas e destinos regionais a cargo do Turismo de Portugal), e o marketing & vendas (a cargo das empresas); e
  • Despolitização, despartidarização e desregionalização das Entidades Regionais de Turismo.

Depois da crise de 2008, a actual revisão do PENT é mais o resultado de uma inércia política e administrativa do que a Reforma do Estado que o país e a economia do turismo precisam.

A AHETA não se opõe ao facto do Turismo de Portugal ter um Plano Estratégico, mas recusa confundir esse Plano com a Economia do Turismo.

AHETA contesta frontalmente a Proposta de Lei das Entidades Regionais de Turismo

A AHETA tem-se insurgido ao longo dos anos contra o Regime Jurídico que Regulamenta o funcionamento das Organizações Regionais e Locais de Turismo, designadamente no que se refere à sua excessiva politização / partidarização.

Neste sentido, e uma vez que a Assembleia da República se prepara para aprovar uma nova lei destinada à reorganização destas entidades, a AHETA apela ao bom senso dos deputados da nação para a necessidade de acautelar princípios e direitos fundamentais não contemplados na proposta do governo.

Para a AHETA, importa assegurar, desde logo, que o número de representantes das entidades privadas não seja inferior ao das instituições públicas. Para isso, torna-se necessário concentrar em organismos associativos dos empresários essa representatividade, evitando soluções demasiado complexas e confusas, consubstanciadas em actos eleitorais controversos e, por conseguinte, pouco transparentes, deixando antever, embora disfarçadamente, a intenção de manter tudo na mesma.

A representação das entidades privadas compete às suas organizações representativas, cujos dirigentes são democraticamente eleitos entre os seus pares em escrutínio secreto. Sujeitar as entidades associativas privadas, no âmbito da nova proposta de lei das ERTs, a mais uma eleição interna, tendo em vista atribuir-lhes um voto na Assembleia-Geral Eleitoral, a par de qualquer outra entidade individual e particular ou instituição pública é recusar, por um lado, a sua legitimidade e, por outro, desvirtuar princípios democráticos universalmente aceites, contribuindo para acirrar ódios e gerar conflitos desnecessários.

A AHETA recusa frontalmente continuar a desempenhar um papel meramente simbólico na nova ERTA, sem qualquer capacidade para influenciar e/ou participar nas acções de promoção e divulgação do turismo regional, quer a nível interno quer internacionalmente, bem como participar e/ou legitimar órgãos feridos de representatividade democrática, turística e empresarial. Está em causa, nomeadamente, a exigência de tornar mais eficazes e eficientes os recursos do país postos ao serviço do turismo, através do envolvimento e co-responsabilização do sector privado na sua gestão e maximização.

A actual proposta de lei, infelizmente, não só não acrescenta nada de novo relativamente à situação anterior, como contribui para acentuar ainda mais a componente política e partidária na gestão destes organismos. A AHETA recorda que foi, precisamente, este modelo de gestão que contribuiu, decisivamente, para a fragilização e o descrédito destes organismos perante o sector, os mercados turísticos e a opinião pública em geral.

A situação de dificuldades que o sector atravessa impedem que as estruturas empresariais privadas aceitem continuar a sujeitar-se e submeter-se a modelos de gestão que já provaram ser ineficazes e desastrosos para a actividade turística.

Subtrair a influência e participação da iniciativa privada na promoção turística, resumindo-a unicamente à intervenção de organismos públicos, desvirtua os princípios que devem nortear o marketing & vendas do turismo, designadamente no que se refere à necessidade de se construir uma ligação estável e duradoura entre o Produto/Oferta, as Companhias Aéreas e os Canais de Comercialização e Distribuição nos países de origem dos turistas.

O Algarve precisa de um novo Modelo de Transporte Aéreo

A AHETA considera que o actual modelo de Acessibilidade Aérea ao Algarve se encontra esgotado, não permitindo dar resposta adequada à competitividade da Oferta Turística regional.

No seguimento da privatização da ANA, a intervenção dos organismos públicos responsáveis não pode passar apenas por atribuir incentivos a companhias aéreas que movimentam volume de passageiros, devendo agora evoluir para uma concertação entre o Turismo de Portugal e as estruturas associativas privadas da região, tendo em vista a criação de Programas de Marketing & Vendas, desenvolvidos em colaboração estreita entre o Produto e a Distribuição. A Oferta Turística e o Transporte Aéreo são duas faces da mesma moeda, não podendo continuar a ser tratados separadamente como vem acontecendo.

Neste sentido, o sistema de incentivos que lançou as operações de algumas companhias aéreas “low cost” no Aeroporto de Faro, (Ryanair e EasyJet), embora tenha que continuar deve ser racionalizado. E isto porque após a fase de lançamento, a consolidação das operações destas companhias aéreas deverá ser menos exigente em matéria de recursos financeiros da nossa parte.

Em 2013, a prioridade das prioridades do Algarve, é aumentar a Ocupação disponível e rentabilizar as empresas. Sem esta alteração de modelo, não estamos a dar a resposta que o mercado turístico exige e a região carece para recuperar os níveis competitivos e de rendibilidade do passado.

A Acessibilidade Aérea é vital para o Turismo do Algarve, sendo indissociável dos Programas Integrados de Marketing & Vendas que deverão ser estabelecidos com as Companhias Aéreas e os Canais de Comercialização e Distribuição dos Operadores Turísticos nos países de origem.

A ligação do Aeroporto de Faro aos “Hubs” europeus é fundamental para o desenvolvimento de programas que permitam alcançar um novo patamar no Turismo de Negócios, no Golfe Turístico e em outras actividades que têm lugar durante as épocas média e baixa, contribuindo para a recuperação das quotas perdidas no Mercado da Alemanha, o maior país emissor europeu, devendo este mercado passar a ser considerado Prioritário, atendendo ao enorme potencial de crescimento que apresenta.

Neste contexto, a AHETA considera que, a nível central, o Governo e Turismo de Portugal devem valorizar a Concertação Estratégica com os Parceiros Sociais do Turismo regionais e nacionais, (AHETA e CTP, respectivamente), devendo o Programa Iniciativa 2.0 do Departamento de Planeamento Estratégico daquele organismo ser transferido para o da Promoção Turística, de forma a reforçar a ligação ao Produto e à Distribuição.

Por outro lado, os Relatórios de Avaliação do Programa Iniciativa 2.0, a cargo da Universidade do Algarve, devem ser tornados públicos, atendendo a que o secretismo de todo o processo tem causado mal estar, dúvidas e problemas inúteis junto dos vários agentes do sector.