AHETA insurge-se contra a pseudo Taxa Adicional de IMI

Após a aprovação da malfadada “Taxa Solar” e, quando nada o fazia prever, surge no horizonte um novo imposto sobre o património imobiliário, acentuando ainda mais a instabilidade fiscal que, infelizmente, vem caracterizando o nosso País nos últimos anos.

Numa altura em que o Turismo Residencial é um dos poucos sectores onde o investimento está a crescer, designadamente o investimento estrangeiro, uma medida desta natureza vem causar uma enorme apreensão nos agentes económicos, atendendo ao impacto negativo da mesma junto de potenciais investidores nacionais e internacionais.

Apesar de ainda não serem conhecidos os contornos da medida, não subsistem dúvidas quanto a um novo agravamento fiscal sobre o património imoibiliário, cuja consequência mais directa é a retracção no investimento, com especial destaque para o investimento estrangeiro.

A falta de entendimento sobre a substância da actividade turística e da sua importância, presente e futura, para a economia portuguesa por parte dos mais altos responsáveis da governação, designadamente no que se refere á capacidade do turismo para gerar bens transaccionáveis, estão na origem desta e outras medidas que ferem a competitividade do nosso turismo em particular e da nossa economia em geral.

Para a AHETA, persistir no aumento de impostos para resolver os problemas estruturais da economia portuguesa, sem uma alteração profunda das políticas e estratégias que vêm sendo seguidas, não contribui para o relançamento económico do País e, muito menos, para a imperiosa necessidade de atrair mais investimento estrangeiro (IDE), cujo exemplo mais recente é esta pseudo Taxa Adicional de IMI.

AHETA condena o arrendamento ilícito para fins turísticos no Algarve e exige intervenção pública adequada

A AHETA, enquanto legítima representante dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, expôs à Secretária de Estado do Turismo, com conhecimento a outras entidades, designadamente Presidente da ASAE, Inspector-Geral de Finanças, Presidente do Turismo de Portugal e Presidentes das Câmaras Municipais, um conjunto de ilegalidades e ilicitudes lesivas dos interesses dos seus associados, da imagem turística da região e da economia nacional.

A posição da AHETA, consubstancia-se no facto de haver em muitos empreendimentos, nomeadamente em aldeamentos e apartamentos, alugueres ilegais de unidades de alojamento para fins turísticos, através dos próprios proprietários, intermediários diversos, plataformas de internet, estruturas organizadas pouco claras, empresas, etc.

Trata-se de apartamentos e moradias que não se encontram afectos às empresas exploradoras dos empreendimentos, nem se encontram classificados ou registados oficialmente, não prestando quaisquer serviços mínimos e, em muitos casos, segundo tudo indica, sem pagarem os impostos correspondentes, o que configura situações de concorrência desleal.

E embora esta situação constitua, desde sempre, uma prática corrente no Algarve, desenvolvida igualmente fora dos empreendimentos turísticos legalmente registados, a verdade é que o problema tem vindo em crescendo, sem que seja possível descortinar qualquer intervenção dos organismos competentes, face à gravidade do problema.

Os utilizadores deste tipo de alojamento pretendem usufruir, gratuitamente, dos serviços prestados pelos empreendimentos e empresas exploradoras, apresentando mesmo reclamações formais no respectivo livro, quando os seus desejos não são atendidos, para além do uso indevido do nome oficial do estabelecimento em anúncios publicitários e outros.

A não existência de uma fiscalização atenta, eficaz e oportuna por parte das entidades competentes, nomeadamente ASAE e Inspecção de Finanças, vem permitindo o incremento de um problema que teima não só em eternizar-se como a proliferar cada vez mais perante a situação de impunidade existente, lesando não só os legítimos interesses dos empresários hoteleiros e turísticos mas também o interesse público nacional.

Embora a AHETA, em termos gerais, concorde com a actual legislação em vigor, considera serem necessários alguns ajustes legislativos que permitam melhorar a jurisprudência que envolve esta realidade, com especial destaque para o Alojamento Local, atendendo às especificidades intrínsecas próprias de uma zona de vilegiatura como o Algarve, em oposição às áreas urbanas de Lisboa e Porto, ou seja, problemas diferentes exigem soluções diferentes.

Neste sentido, importa clarificar melhor a questão relacionada com a obrigatoriedade de uma única entidade exploradora com a mesma designação comercial em cada edifício ou empreendimento, assim como o seu uso indevido por terceiros, de forma a evitar, por um lado, confundir os consumidores e, por outro, gerar problemas de controlo e fiscalização desnecessários.

Recorda-se que o Algarve recebe, anualmente, nos meios de alojamento classificados oficialmente cerca de 3,5 milhões de turistas, dos quais 2,5 milhões são estrangeiros e 1 milhão nacionais. Para além destes, o Algarve recebe ainda 750 mil estrangeiros e 2 milhões de portugueses, havendo uma parte significativa destes turistas que permanece em alojamentos não registados.

O Algarve tem uma população residente de 400 mil habitantes e dispõe de 400 mil residências familiares e 200 mil segundas residências.

Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) penalizam a economia do turismo do Algarve

A AHETA contesta as recentes alterações tributárias que vêm, na prática, permitir o aumento de impostos, designadamente do IMI, (Imposto Municipal sobre Imóveis), atendendo a que as mesmas têm um impacto directo na actividade turística do Algarve, designadamente no chamado Turismo Residencial.

Assim, o Decreto-Lei nº 41/2016, já em vigor, autoriza as Autarquias Locais e os Chefes das Repartições de Finanças a recorrer a critérios de avaliação para alterar o IMI aplicável às habitações, tendo por base aspectos meramente subjectivos, como a exposição solar (orientação a sul), terraços, conforto ou qualidade ambiental dos edifícios, etc. O Algarve é, pelas leis da natureza, a única região portuguesa orientada a Sul.

Esta situação é, sobretudo, penalizadora para regiões como Algarve, cujos factores majorativos de qualidade da sua oferta turística e residencial assentam, precisamente, em moradias unifamiliares, localização excepcional e operacionalidade relativas dos seus edifícios, como é o caso da orientação dos prédios, por exemplo.

E embora este aumento de IMI só vá ocorrer quando os prédios forem avaliados, a verdade é que esta medida afecta não só a nossa imagem externa como coloca em causa a atracção de IDE (Investimento Directo Estrangeiro), tanto mais que essa avaliação vai depender, essencialmente, da subjectividade do perito avaliador.

Numa altura em que o Turismo Residencial apresenta tendências fortes de recuperação, a chamada “Taxa Solar” é tudo aquilo que não precisávamos para enfrentar com sucesso os enormes desafios competitivos com que o sector se vem confrontando em termos internacionais.

AHETA lamenta saída do Reino Unido da União Europeia

O mercado britânico é, desde sempre, o principal fornecedor de turistas estrangeiros do Algarve, sendo por isso mesmo um mercado estratégico e prioritário do turismo da região.

O Reino Unido é responsável por cerca de 3,5 milhões de passageiros embarcados e desembarcados, anualmente, no aeroporto de Faro, mais de 54 por cento do total, dos quais um milhão fica hospedado nos meios classificados oficialmente e 750 mil em segundas residências, casas de amigos e alojamento não classificado, incluindo aqueles que, apesar de utilizarem a nossa infra-estrutura aeroportuária, têm o Sul de Espanha como destino.

Assim, o mercado britânico representa mais de 33 por cento das dormidas totais do Algarve (5,75 milhões), embora o nosso share não ultrapasse os 2,5 por cento neste mercado. Recorda-se que mais de 40 milhões de britânicos fazem férias no exterior por períodos superiores a quatro dias todos os anos.

Por outro lado, os turistas oriundos do Reino Unido permanecem, em média, 5,8 dias na região, enquanto a estadia média global não ultrapassa os 4,9 dias. Mais de 60 por cento dos jogadores de golfe são britânicos, ou seja, cerca de 155 mil, havendo ainda 50 mil residentes temporários no Algarve oriundos do Reino Unido, contribuindo em larga medida para o sucesso do turismo residencial do Algarve.

Este mercado apresenta este ano um crescimento acumulado verdadeiramente notável face ao mesmo período do ano anterior, traduzido em mais de 19 por cento, tornando-o ainda mais estratégico e prioritário do que nunca para o turismo do Algarve e, por essa via, para o turismo nacional.

A economia do turismo do Algarve é, pois, demasiado dependente do Reino Unido, com eventuais convulsões económicas e sociais naquele país a reflectirem-se negativamente e de forma muito profunda nos resultados turísticos e empresariais da região em particular e do nosso País em geral. Por tudo o que fica exposto, a AHETA, enquanto legítima representante dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, não esconde a sua preocupação face à instabilidade financeira criada na sequência do BRexit e, sobretudo, das implicações que a mesma pode vir a ter nos resultados turísticos da região nos tempos mais próximos.

Obras de requalificação da EN 125 sem visto do Tribunal de Contas

A AHETA requereu, formalmente, ao Governo a suspensão temporária e imediata das obras de requalificação da EN 125.

Independentemente das questões de ordem legal, que não podem nem devem ser ignoradas, de que o visto do Tribunal de Contas constitui um bom exemplo, a AHETA fundamenta a sua pretensão num conjunto de erros grosseiros que vêm gerando uma onda crescente de descontentamento, protestos e indignação, quer no seio das populações residentes, quer junto dos turistas nacionais e estrangeiros que procuram a região. O facto de o Algarve receber, anualmente, mais de 5,5 milhões de turistas e visitantes nacionais e estrangeiros, dos quais mais de 4 milhões entre os meses de Maio e Outubro, justificam a pretensão da AHETA.

A AHETA invoca, entre outros aspectos, a necessidade das obras se realizarem nos períodos de menor tráfego, ou seja, entre os meses de Novembro e Março, de forma a minorar os prejuízos resultantes dos inconvenientes causados pela morosidade dos trabalhos. Por outro lado, as obras não podem continuar a decorrer, simultaneamente, entre as 8 e as 18 horas em vários troços, obrigando o trânsito a circular alternadamente, gerando filas enormes nos dois sentidos, para depois serem interrompidas entre as 19 horas e as 8 horas do dia seguinte, quando o movimento é bastante mais reduzido. Esta falta de planeamento é ainda visível na redução da via dentro das zonas urbanas, tendo sido criados separadores centrais no atravessamento de localidades, o que impede o acesso de veículos de emergência em caso de acidente, para além de dificultar a circulação, nomeadamente de viaturas de mercadorias e passageiros.

A construção de rotundas em locais onde não existem quaisquer cruzamentos e, por conseguinte, no meio do nada, em oposição a cruzamentos onde as mesmas seriam necessárias, assim como a não existência de baias para transportes públicos, encontram-se entre outras razões apontadas pela AHETA para justificar a sua pretensão junto do Governo.

No âmbito da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2016, Turismo de Portugal e AHETA celebram Protocolo de Colaboração

O Acordo de Colaboração agora celebrado entre o Turismo de Portugal (TdP) e a AHETA visa conjugar sinergias direccionadas, essencialmente, para a dinamização de iniciativas tendentes ao desenvolvimento e divulgação da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2016.

Esta Linha de Crédito, criada em Março último, através da assinatura de um Protocolo de Colaboração entre o TdP e 12 Instituições de Crédito, dispõe de um orçamento global de 60 milhões de euros e, tem como objectivo principal, a criação de condições de acesso das empresas a mecanismos de apoio financeiro de médio/longo prazo para projectos de investimento no sector do turismo, nomeadamente para a requalificação de empreendimentos turísticos.

Neste sentido, está prevista a realização articulada de sessões de informação, divulgação e assistência técnica, de forma a proporcionar aos membros da AHETA os termos e condições de utilização da referida linha de crédito.

As duas entidades comprometem-se a proceder, regularmente, a uma avaliação conjunta sobre a implementação da medida, assim como dos níveis de desempenho desta Linha de Apoio, tendo em vista assegurar a resolução atempada das dúvidas e outros constrangimentos que venham a surgir, assim como a formulação de propostas de ajustamento visando melhorar a sua execução.

AHETA pode ainda, no âmbito do acordo celebrado, e caso se venha a justificar, apresentar ao Turismo de Portugal pedidos de enquadramento prévio, designadamente no que se refere a projectos considerados de relevante interesse para o turismo, empreendimentos turísticos diferenciadores e importantes para o posicionamento competitivo do Algarve, adaptação de património cultural edificado ou de intervenções de reabilitação urbana em áreas com interesse turístico.

AHETA integra a rede regional de entidades responsáveis pela Rota da Dieta Mediterrânica

A AHETA considera que existe uma grande área de convergência de objectivos entre as diversas entidades envolvidas na organização e dinamização da Rota da Dieta Mediterrânica, designadamente no que se refere à necessidade de gerar sinergias entre os vários parceiros que integram a rede regional.

A AHETA, enquanto legítima representante dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, animada de um espírito de cooperação e parceria, está obrigada à disseminação e potenciação dos produtos e resultados, materiais e imateriais, que constituem a Dieta Mediterrânica.

Para a AHETA, a participação em actividades que visem a construção de uma oferta organizada de recursos, postos ao serviço dos visitantes nacionais e estrangeiros, constitui uma mais-valia competitiva da nossa oferta turística, valorizando, por essa via, o posicionamento competitivo do Algarve nos mercados turísticos internacionais.

A valorização económica e cultural da Dieta Mediterrânica e dos seus recursos assume-se, pois, como um dos elementos diferenciadores na construção do nosso produto turístico, devendo passar a ser considerada na definição e implementação das estratégias promocionais do Algarve, aproveitando a nosso favor os valores que, simultaneamente, nos identificam e diferenciam face a outros destinos concorrentes.

Neste contexto, com base nestes fundamentos, a AHETA passou a integrar, formalmente, a rede regional de entidades responsáveis da Rota da Dieta Mediterrânica no Algarve.

AHETA exige que o Governo, em nome do interesse público, ponha ordem na requalificação da EN 125, mandando parar as obras e suspendendo as portagens na Via do Infante

Os empresários hoteleiros e turísticos e os algarvios em geral recusam ser tratados como cidadãos de segunda e exigem a intervenção urgente e esclarecida do governo, visando resolver a problemática que envolve as obras de requalificação da EN 125.

Assim, e depois de termos sido confrontados com obras que nunca mais acabam, consequência directa da falta de um planeamento adequado, fomos surpreendidos, sem qualquer aviso prévio, com o encerramento do troço mais movimentado, (Fontainhas / Maritenda) até meados de Julho.

Quando tudo fazia crer que as obras iriam parar durante a época turística, ou seja, até meados de Outubro, após vários meses com obras a decorrer entre as 8 e as 18 horas, ou seja, nos períodos de maior tráfego, contrariando tudo o que é minimamente razoável em todo o mundo em circunstâncias desta natureza, impõem-nos agora o encerramento total deste troço durante dois meses e meio.

Os empresários hoteleiros e turísticos e os algarvios merecem e exigem saber a verdade que envolve as obras na EN 125, uma vez que tudo tem sido decidido nas suas costas e à margem dos interesses regionais. O secretismo em torno destas obras não pode continuar a ser um exclusivo dos deuses e de alguns privilegiados. A situação actual é não só insustentável, como intolerável e completamente inaceitável.

Para a AHETA, as obras de requalificação da EN 125, face ao caos instalado, configuram incompetência, falta de zelo e, em última análise, gestão danosa, exigindo a situação actual um rigoroso apuramento de responsabilidades, quer elas sejam por omissão, negligência, ou outras, atendendo aos elevados prejuízos que as mesmas vêm causando à população em geral e à actividade económica mais estratégica e prioritária da economia nacional – o turismo.

Por tudo isto, e tendo em vista minorar os prejuízos que esta situação vem causando e vai continuar a causar à região e ao País nos próximos meses, a AHETA considera que, em nome do interesse nacional, o governo deve suspender de imediato as obras até Outubro, assim como aprovar a implementação de uma nova estratégia de requalificação para a EN 125 ao longo da sua extensão e não apenas em alguns troços.

Para que conste, as obras de requalificação da EN 125, independentemente de serem necessárias e urgentes, são manifestamente insuficientes, não prevendo, desde logo, as circulares de Olhão, Odiáxere, Lagoa, Alcantarilha, Boliqueime e Luz de Tavira, nem a qualificação entre Olhão e Vila Real de Stº. António, havendo troços que se encontram num estado verdadeiramente deplorável.

AHETA opõe-se frontalmente à introdução de uma Taxa Turística em Vila Real de Stº António, indo desenvolver todos os esforços, em lei permitidos, incluindo o recurso aos tribunais para impedir a sua aplicação

A autarquia de Vila Real de Stº António justifica a introdução da Taxa Turística com o facto do actual modelo de financiamento representar uma carga financeira excessiva para o município, o que compromete as suas finanças públicas, pelo que os turistas que visitam o concelho deverão passar a suportar, pelo menos em parte, as despesas gerais, quer com os equipamentos municipais, (complexo desportivo, etc.), quer com a preservação dos recursos naturais e paisagísticos locais, (jardins e outros).

Pretende ainda a Câmara Municipal que as eventuais receitas oriundas desta taxa sejam canalizadas para o financiamento de eventos, mesmo quando haja cobrança de ingressos, assim como acções de promoção no exterior, sem que a autarquia tenha quaisquer competências nesta matéria, e cuja responsabilidade é, em primeira análise, exclusiva de outros organismos regionais e nacionais – Turismo de Portugal e ATA – Associação de Turismo do Algarve.

Por outro lado, e uma vez que os hotéis estão legalmente obrigados à prática de preços com tudo incluído (TSC), a taxa não pode ser cobrada separadamente, como pretende a autarquia, o que iria implicar a alteração/adaptação dos respectivos softwares de facturação. Assim sendo, a taxa teria que ser suportada pelas empresas, uma vez que os contratos em vigor com os operadores turísticos internacionais não podem ser violados sem que isso acarrete elevados prejuízos para as unidades hoteleiras e turísticas.

Acresce que a presente conjuntura revela uma grande sensibilidade ao factor preço, pelo que a adopção desta taxa iria significar uma perda de competitividade face a outros destinos concorrentes, afectando, muito negativamente, a imagem externa não apenas do Concelho de VRSA mas da Região como um todo e do próprio País. Esta taxa ocorre, sobretudo, em cidades capitais, caracterizadas por estadias muito curtas, Um ou Dois dias, não sendo conhecido um único destino turístico concorrente onde esta taxa esteja a ser aplicada.

Para a AHETA, a aplicação desta taxa configura um imposto, uma vez que é aplicada de forma unilateral e sem necessidade de qualquer contrapartida directa ou de qualquer relação com o pagamento efectuado. Ou seja, a taxa deve ter uma natureza bilateral, o que exige a prestação de um serviço, a autorização de utilização de um bem do domínio público ou a concessão de uma licença a quem a tiver de pagar, o que, manifestamente, não acontece no caso em apreço. Em resumo, os clientes dos hotéis não passariam a receber nada de novo ou a mais, nem beneficiariam de qualquer vantagem extraordinária na data em que passassem a pagar a referida taxa.

Nesta perspectiva, quer em termos orgânicos, quer formalmente, esta taxa é não só ilegal como inconstitucional, atendendo a que só a Assembleia da República (artº 165º, nº 1, alínea 1) pode autorizar o Governo a legislar sobre estas matérias, e apenas nos termos da lei que vier a aprovar para essa finalidade e não por parte de uma Assembleia Municipal, como pretende a autarquia de VRSA.

Neste sentido, não havendo equivalência jurídica, a taxa não pode ser exigida aos clientes e, se o for, estes não serão obrigados a pagá-la. Nestes termos, os hotéis não podem aceitar ser agentes de uma ilegalidade, colocando-se à mercê de eventuais acções judiciais, aceitando proceder à retenção na fonte deste imposto, até porque o Município não tem competência para impor aos agentes económicos (hotéis e empreendimentos turísticos) a cobrança aos respectivos clientes deste tributo, disfarçado de taxa, e a posterior entrega da receita nos cofres municipais.

O Município não pode, pois, recorrer a alguém que lhe assegure estas operações em seu nome, tornando os hotéis em seus agentes para efectuarem a cobrança e posterior entrega da alegada taxa, recorrendo a ameaças despropositadas e injustas, através da imposição de coimas faraónicas (100 vezes o valor) e incomportáveis, ao arrepio da legislação em vigor e das mais elementares regras de justiça.

A AHETA não concorda nem aceita que as autarquias recorram aos turistas como moeda de troca para justificarem aumentos desmesurados de impostos, mesmo quando disfarçados de taxas turísticas, para ultrapassar os graves problemas financeiros que enfrentam, devendo antes encarar medidas de saneamento financeiro e outras curas internas, que permitam uma gestão mais equilibrada dos seus municípios.

A introdução de uma taxa desta natureza iria corresponder, na prática, a um imposto superior ao IRC e ao IVA, contribuindo para elevar substancialmente o número de estabelecimentos encerrados durante a estação baixa e, por essa via, o incremento do flagelo do desemprego, um dos maiores problemas estruturais do Algarve.

Assim, a ideia veiculada pela autarquia de que se trata de um valor irrisório, representa, em boa verdade, um aumento médio dos preços da ordem dos 6 por cento, podendo atingir mais de 15 por cento durante a estação baixa. Também as promoções habituais dos hotéis, consubstanciadas em ofertas designadas por “early bookings”, traduzidas, por exemplo, em estadias de 7 noites e pagamento de apenas 5, passariam a ser oneradas com esta taxa, mais uma vez, suportada pelas empresas.

Por outro lado, o princípio do utilizador-pagador não é salvaguardado, embora referido pela Câmara Municipal de VRSA na sua fundamentação, atendendo a que trata de forma diferente situações iguais, nomeadamente no que respeita aos preços praticados, nem inclui todos aqueles que sendo turistas não se alojam nos meios classificados e/ou registados oficialmente, número estimado em cerca do dobro do dos números oficiais, ferindo deste modo o principio constitucional da Igualdade.

Não deixa de ser irónico e algo confrangedor que a autarquia se esforce por alegar na sua fundamentação económica e financeira que a introdução da taxa turística vai estimular a actividade turística no concelho, aumentando o número de turistas e a duração da estadia média em VRSA, quando, na nossa opinião, terá exatamente o efeito contrário: redução da atividade económica; aumento da sazonalidade e consequente redução do número de empregos.

TAP e turismo do Algarve em rota de colisão

A TAP nunca teve, não tem e, segundo tudo indica, nunca irá ter uma estratégia direccionada para o turismo do Algarve.

Em boa verdade, a TAP representa pouco mais de 3 por cento do movimento anual de passageiros registados no aeroporto de Faro, sendo uma parte significativa de origem doméstica e, por conseguinte, não turístico.

Neste contexto, os enormes prejuízos acumulados pela transportadora aérea nacional, embora pagos por todos nós, não podem ser imputados nem à região nem ao seu turismo. Só em 2015, de acordo com os últimos dados conhecidos, a TAP registou o maior prejuízo de sempre, cerca de 150 milhões de euros.

O Algarve é a maior e mais importante região turística portuguesa. O aeroporto de Faro, cujo movimento anual ascende a quase 6,5 milhões de passageiros, é responsável por mais de 90 por cento dos turistas estrangeiros que visitam o Algarve ao longo do ano.

O transporte aéreo e a gestão aeroportuária são duas faces da mesma moeda, não tendo a companhia aérea de bandeira, em nome do interesse público, e no que ao Algarve diz respeito, cumprido o papel a que estava obrigada, tanto mais que o turismo é um sector estratégico e prioritário da economia portuguesa.

Por outro lado, as sucessivas alianças celebradas pela TAP ao longo das últimas décadas foram, claramente, lesivas dos interesses do turismo do Algarve, designadamente no que se refere ao abandono de “slots” em aeroportos considerados estratégicos para a actividade turística regional, como Heathrow, por exemplo.

Apesar da TAP nunca ter contado com o turismo do Algarve e o Algarve nunca ter contado com a TAP, os empresários hoteleiros e turísticos recusam alimentar uma guerra norte / sul nesta matéria e esperam, vivamente, que a transportadora aérea nacional consiga ultrapassar os graves problemas financeiros em que se encontra mergulhada, melhor forma de evitar que todos paguem os benefícios de alguns.