Zonas ‘duty free’ agregam negócio de mais de 60 mil milhões

Não pagar impostos é a motivação de uma actividade comercial que já não é monopólio dos aeroportos e que deverá chegar aos 75 mil milhões em 2020. O negócio expandiu-se a ‘reboque’ da indústria do turismo – que se multiplicou exponencialmente com as companhias aéreas low cost – e é cada vez mais importante para uma vasta linha de sectores, nomeadamente no que tem a ver com as marcas de luxo. Em 2020, este negócio específico deverá atingir aos 75 mil milhões de euros, e o seu espectro não deverá sofrer grandes alterações: a moda, acessórios e a perfumaria continuarão a agregar quase 50% dos gastos dos viajantes, para, logo a seguir, surgirem as bebidas alcoólicas (16,7%), o tabaco (10,9%), artigos de relojoaria e joalharia (8,3%), artesanato (7,3%) e artigos electroeletrónicos, brindes e outros itens (7%).

Facturas vão ter novas regras a partir de Maio

Qual a data em que termina o período de fidelização e como contestar os valores facturados são duas das informações que vão passar a constar das facturas de telecomunicações a partir de Maio. Os períodos de fidelização, a facturação e as práticas comerciais desleais são algumas das queixas recorrentes neste sector, que lidera as reclamações em Portugal. Nesse sentido, as novas regras das facturas pretendem “tornar a informação que consta das facturas mais compreensível e transparente permitindo aos utilizadores verificar os consumos cujo pagamento lhes é exigido”, segundo a Anacom.

Redução do IVA da Restauração gera mais emprego e aumento na remuneração

No segundo semestre de 2017, o emprego no sector da restauração aumentou 9,9% em termos homólogos (+21,6 mil empregos), alcançando as 240,2 mil pessoas e superando o crescimento global do emprego (+5,1%). No entanto, apesar da descida do IVA os preços da restauração e similares subiram. A redução da taxa do IVA no sector do alojamento, restauração e similares gerou um aumento do emprego, da remuneração dos trabalhadores e nas contribuições para a Segurança Social no segundo semestre de 2017, de acordo com o relatório final divulgado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Contribuições para a Segurança Social da restauração aumentam

No que concerne às contribuições para a Segurança Social originárias no sector da restauração, estas “geraram uma receita de 289,5 milhões de euros no 2.º semestre de 2017, com um acréscimo de 14,1% face a igual período de 2016, no correspondente a mais 35,8 milhões de euros, e que compara com um crescimento global de 7,5% da receita contributiva neste período. Os preços nos restaurantes, cafés e estabelecimentos similares, medidos através do Índice de Preços no Consumidor (IPC), apresentaram um aumento homólogo de 2,1% no 2º semestre de 2017, que compara com um acréscimo de 12,2% do IPC nos Serviços de Alojamento e de 1,3% em termos globais. Na média anual, o IPC dos Restaurantes, Cafés e Estabelecimentos Similares aumentou 1,8%, abaixo do aumento de 11,8% nos Serviços de Alojamento e do acréscimo global de 1,4%.

Governo aprova agravamento de IMI para devolutos

A delimitação das zonas de pressão urbanística será feita pelos municípios através de indicadores objectivos relacionados, por exemplo, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais detectadas, explica o Governo. Por outro lado, a nova legislação vem também alterar o regime que regula a classificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas como devolutos. São revistos, nomeadamente, as regras relativas aos indícios de desocupação, “permitindo que os mesmos identifiquem de forma mais apurada as situações de desocupação, algo que é essencial para melhorar a eficácia do sistema”.

Há 135 municípios que vão cobrar derrama do IRC pela taxa máxima

Dois terços das autarquias vão cobrar derrama do IRC às empresas instaladas nos seus concelhos e, destas, 135 vão aplicar a taxa máxima de 1,5% prevista na lei. Dos 308 municípios do país há 204 que vão aplicar aquela derrama que incide sobre o lucro tributável em IRC relativo o exercício de 2018, usando esta solução para reforçar as suas receitas. Nos restantes casos, a opção passou por prescindir da derrama. No ano passado, esta derrama gerou uma receita de 312,8 milhões de euros para as administrações regional e local, segundo indica a síntese de execução orçamental. No ano anterior, o valor tinha sido de 324,2 milhões de euros.

IMI agravado 12 vezes para casas com baixos consumos

Governo exige que empresas de água, luz, gás e telecomunicações enviem até 1 de Outubro lista anual dos imóveis sem contrato ou facturação e com facturas de valor reduzido. Os donos de edifícios com consumos de água anuais inferiores a sete metros cúbicos e de luz abaixo dos 400 quilowatts correm o risco de pagar imposto municipal sobre imóveis (IMI) agravado até seis vezes em 2020, aumentando em 10% a cada ano até ao máximo de 12 vezes mais. As câmaras poderão realizar vistorias para atestar se as habitações estão desocupadas. Mediante essas vistorias, podem ser classificadas como devolutas, mesmo que tenham consumos superiores aos definidos pela futura lei.

Execução fiscal passa a aplicar-se à cobrança coerciva de custas, multas e coimas

O parlamento aprovou, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o objectivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas. O Governo considera, no texto do diploma, que se trata de uma medida “com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos”. O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.

Grandes contribuintes dão 20 mil milhões de euros ao Estado

A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) conseguiu arrecadar 20,2 mil milhões de euros de impostos num universo de 45,1 mil milhões de euros. É quase 45% do total da receita fiscal arrecadada no ano passado. Em relação a 2017, esta unidade conseguiu mais 1,2 mil milhões de euros e, face a 2016, o valor é ainda mais expressivo com uma subida superior a 4,5 mil milhões de euros. No ano passado, a UGC acompanhou 2609 empresas e 758 contribuintes individuais. No caso das sociedades, são entidades com volume de negócios superior a 200 milhões e com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros. Quanto aos particulares, são contribuintes com um rendimento acima de 750 mil euros por ano e/ou património imobiliário com uma avaliação superior a cinco milhões de euros.

Fisco vai actualizar coeficientes de localização das casas para o IMI

Os peritos vão rever os coeficientes de localização que servem de referência para o cálculo do valor patrimonial tributário dos imóveis. Efeito não será automático, mas, havendo uma avaliação, pode fazer subir ou descer o valor dos prédios e o IMI a pagar. As Finanças deram, na semana passada, o pontapé de saída para a realização de mais uma revisão do zonamento para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis.