Fisco suspende coimas a quem esteja em quarentena

A Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu suspender coimas aos contribuintes que, por estarem obrigados a medidas de isolamento por causa do novo coronavírus, não cumpram os prazos para as suas obrigações fiscais. Fisco pede aos contribuintes que só vão às Finanças com marcação prévia. Quem se encontre nesta situação e seja notificado do procedimento contra-ordenacional para pagar a coima, deverá “remeter ao Serviço de Finanças competente a respectiva justificação”, nomeadamente o certificado de impedimento temporário reconhecido pelas autoridades de saúde.

Empresas podem pagar impostos mais tarde

As empresas terão uma moratória para o cumprimento da obrigação da entrega da Modelo 22 relativa a 2019 e do cumprimento do primeiro pagamento por conta deste ano. No primeiro caso o prazo estender-se-á até 31 de Agosto, em vez de 31 de Julho. Já o pagamento especial por conta que deveria ser pago até 30 de Março, passa para 30 de Junho. A nível interno, a AT aprovou também um Plano de Contingência para o vírus COVID-19, com o objectivo de antecipar e gerir o impacto da propagação do vírus.

Coronavírus – Medidas de apoio às empresas

•linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €;
•linha de crédito para microempresas do sector turístico no valor de 60
milhões €;
•Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de
trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da
remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse
valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora

Coronavírus – Microempresas do sector turístico com linha de crédito de 60 milhões

O Governo vai abrir uma linha de crédito de 200 milhões de euros para as empresa. Em termos de obrigações fiscais, o Governo também prevê prorrogar o prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de Março para 30 de Junho; da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de Julho; e do primeiro pagamento por conta do IRC de 31 de Julho para 31 de Agosto.

Grandes contribuintes na mira do Fisco disparam 34%

Troca automática de informação com outros países elevou o número de “super-ricos” na mira do Fisco e, por consequência, o número total na lista da Unidade de Grandes Contribuintes. Empresas acompanhadas também sobem, mas menos. O número de pessoas e empresas na mira da Unidade de Grandes Contribuintes disparou 34,3% em 2019, em grande medida devido à troca automática de informação com outros países.

Menos 14 mil beneficiários de Rendimento Social de Inserção num ano

O total de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) baixou em cerca de 14 mil pessoas no último ano, caindo dos 216.719 beneficiários em Janeiro de 2019 para os 202.693 em Janeiro deste ano, segundo dados oficiais. As estatísticas relativas às prestações sociais revelam ainda um crescimento de cerca de 12 mil beneficiários da Prestação Social para a Inclusão entre Janeiro de 2019 e Janeiro de 2020. O total de apoiados cresceu dos 91.207 para os 103.600. O RSI é um apoio destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, que atribui apoio em dinheiro para satisfação de necessidades mínimas e abrange um programa de inserção social.

Receita fiscal sobe para 47.408 milhões de euros

Em ano de excedente orçamental, o Governo espera receber mais 1.276 milhões de euros do que em 2019. As receitas do IVA continuam a representar a principal fatia dos 26.878 milhões de euros estimados para os impostos indirectos. O Governo prevê arrecadar para os cofres públicos 47.408 milhões de euros este ano em impostos, mais 1.276 milhões do que os 46.132,4 milhões previstos para 2019. Segundo o Orçamento do Estado, a receita fiscal, impulsionada pelas receitas dos impostos indirectos, será 2,8% superior à do ano passado. O IRC terá uma contribuição para a receita de 6.451 milhões de euros, um aumento de 1,8% face ao ano passado.

Taxa da inflação de 2019 ficou nos 0,3%

Valores vão ao encontro do previsto no Orçamento do Estado para 2020. Preços vão subir 1% em 2020, segundo as estimativas. A taxa de inflação média estimada para 2019 deverá ficar fixada nos 0,3%, de acordo com a estimativa rápida da inflação de Dezembro. Estes valores estimados representam uma diminuição do aumento dos preços em comparação com a taxa de 1% registada em 2018 e de 1,4% em 2017. De acordo com, o Orçamento do Estado para 2020 apresentado pelo Governo, a taxa de inflação para 2019 deverá fixar-se nos 0,3%, enquanto as estimativas para 2020 apontam para valores de 1%.

Fisco investigou 264 residentes não habituais e detectou irregularidades

A Autoridade Tributária detectou erros e exigiu correcção do imposto a pagar, mas ainda não disse quanto. Inspecções verificaram-se desde 2016 e ocorreram depois de a IGF ter criticado a falta de mecanismos para o fazer. A Autoridade Tributária fez 264 inspecções a beneficiários do regime dos Residentes Não Habituais (RNH), que resultaram em correcções e, consequentemente, em mais imposto a pagar.

Metade das câmaras vão dar taxa mínima de IMI

É cada vez maior o número de autarquias que optam por aplicar a taxa mais baixa de IMI, de 0,3%. Para o próximo ano 15% vão baixar o imposto e só 4% deverão ter a taxa máxima. No próximo ano, pelo menos 51% das autarquias vão aplicar aos proprietários seus munícipes a taxa mínima de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), correspondente a 0,3%.