50 municípios vão descer o IMI este ano e 19 cobram taxa máxima.

Numa altura em que as receitas de IMI batem sucessivos recordes de receita, as autarquias continuam a descer as suas taxas. Enquanto quase metade das câmaras opta pela taxa mínima, 19 vão cobrar pelo máximo, uma das quais vai aplicar mesmo um valor mais alto do que o máximo previsto no código do imposto Há 19 autarquias que, em 2019, vão cobrar às famílias proprietárias de habitações a taxa máxima de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): 0,45%. E há um município, Vila Real de Santo António, que optou por recorrer à excepção dos 0,5%, permitida pela lei em situações de dificuldades financeiras. Neste caso, o anúncio da subida da taxa, que era de 0,45%, foi feito em Novembro, em assembleia municipal, pela presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, justificando a decisão com os problemas orçamentais desta localidade.

Comissões pagas às plataformas também abatem ao IRS

O entendimento da AT é de que, como a “obtenção do rendimento a tributar depende da utilização da plataforma Booking”, a comissão que é paga a esta empresa “preenche os requisitos para ser considerada como despesa indissociável à obtenção do rendimento” sendo, por isso, dedutível. Os contribuintes que exploram alojamento local e que, no momento da entrega do IRS, optam pelas regras de tributação da Categoria F (rendas), podem deduzir a este rendimento as comissões pagas às plataformas de reserva. Até 2017, os rendimentos do alojamento local eram tributados segundo as regras da Categoria B, sendo considerados em 15%, já que a restante parcela era assumida como despesa. Neste momento existem em Portugal 80 387 registos de alojamento local.

IMI: preço por metro quadrado sobe para 615 euros em 2019

O valor do metro quadrado que serve de base à avaliação fiscal dos prédios e do apuramento do IMI vai subir para os 615 euros em 2019. O preço por metro quadrado para efeitos fiscais (tecnicamente chamado de “valor base dos prédios edificados) esteve congelado nos 603 euros entre 2010 e 2018, para acomodar o impacto que a crise financeira teve nos orçamentos familiares. Este valor base de 615 euros (composto pelo preço médio de construção e pelo valor do terreno) aplicar-se-á a todo o país, de maneira uniforme, a todas as novas avaliações que ocorram durante o ano de 2019, seja por transmissões, seja por pedido de reavaliação dos proprietários (os valores patrimoniais actuais não se alteram, se a propriedade também não mudar).

Taxa turística aumenta de um para dois euros em Lisboa

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou a duplicação da Taxa Turística na capital, de um para dois euros por noite, no âmbito das alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do município. O documento mereceu os votos favoráveis do PS, PAN, BE e de nove deputados independentes, a abstenção de PPM, MPT, CDS-PP e PSD, e os votos contra do PCP e do PEV. Em meados de Outubro, o BE – que tem um acordo de governação do concelho com o PS – adiantou à agência Lusa que esta taxa iria ser duplicada, a partir de 01 de Janeiro de 2019, para reforçar a limpeza urbana e os transportes nas zonas com maior pressão do turismo.

Empresas só ficam livres do Pagamento Especial por Conta se o pedirem e tiverem a situação fiscal regularizada

Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta “os sujeitos passivos que solicitem a sua dispensa no Portal das Finanças, até ao final do 3.º mês do respectivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º [Artigo 120.º Declaração periódica de rendimentos e Artigo 121.º Declaração anual de informação contabilística e fiscal], relativas aos três períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos”. A dispensa é válida por três períodos de tributação. Outra alteração ao Código de IRC que pode ajudar as empresas é a revogação da norma que diz que a matéria colectável relevante para efeitos da aplicação do presente regime simplificado não pode ser inferior a 60 % do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.

Banco de Portugal obrigado a partilhar com o Fisco transferências para offshores

O Banco de Portugal terá de partilhar com a Autoridade Tributária (AT) a informação que recebe das instituições financeiras sobre transferências para offshores. O objectivo é o de permitir que o Fisco faça o cruzamento de informação com os dados que tem e despiste eventuais inconsistências. A Lei Geral Tributária obriga as instituições financeiras a enviarem anualmente à AT uma relação das transferências que fazem para territórios com fiscalidade privilegiada, mas nada garante que o façam nem que os valores reportados sejam correctos. Há, aliás, razões fundadas para suspeitar que os bancos escondem informação.

Fraude e evasão tiram 1,8 mil milhões ao IVA em Portugal

Portugal perdeu 1 755 milhões de euros de receita do IVA. Os esquemas de fraude e evasão fiscal subtraíram quase 1,8 mil milhões de euros à receita daquele que é o imposto mais relevante para Portugal: o IVA. No conjunto da União Europeia o montante entre o imposto real e aquele que é efectivamente cobrado (o chamado gap do IVA) ascendeu a 150 mil milhões de euros. Há praticamente um ano, em 04 de Outubro de 2017, a Comissão Europeia apresentou os seus planos para “a maior reforma em 25 anos” das regras comunitárias em matéria de IVA, com a qual conta reduzir em 80% o valor das fraudes.