Nota de Imprensa

A AHETA considera que as medidas anunciadas pelo governo, no âmbito do novo confinamento, são desajustadas, ineficazes e insuficientes

O governo persiste em continuar a ignorar a especificidade da actividade turística em geral e do Algarve em particular, tomando medidas que não se enquadram nem vão de encontro às reais necessidades das empresas do sector.

O governo impõe, por um lado, medidas restritivas ao funcionamento dos hotéis e empreendimentos turísticos, como o encerramento parcial dos restaurantes e bares, obrigados a funcionar em regime de “room service”, restrições à circulação de pessoas, etc. e, por outro, continua a insistir que as empresas hoteleiras e turísticas iniciaram a retoma progressiva em Julho/ Agosto do ano passado.

O layoff simplificado, por exemplo, só é aplicável às empresas obrigadas a encerrar por imposição legal, deixando os hotéis à margem destes apoios, na medida em que têm enormes dificuldades em provar as quebras de facturação homólogas, já que os meses comparativos registaram receitas muito baixas.

Neste contexto, mandam as mais elementares regras de justiça, o bom senso e o interesse público que o layoff simplificado seja de imediato alargado ao sector do alojamento turístico, uma vez que os empreendimentos suportam, no actual quadro, (Apoios à Retoma Progressiva), uma parte importante dos salários dos trabalhadores e 50% da TSU.

A AHETA recorda que a actividade turística do Algarve se encontra praticamente inactiva desde Outubro de 2019, ou seja, mais de 15 meses, indo manter-se por um período incerto, mas que antecipamos muito prolongado.

As medidas agora aprovadas ignoram a realidade dos hotéis e empreendimentos turísticos, uma vez que não permitem o acesso do sector hoteleiro e turístico ao layoff simplificado e, por essa via, à suspensão dos contratos de trabalho e isenção da Taxa Social Única (TSU), forçando as empresas à extinção de postos de trabalho.

O Governo considera que o sector económico mais afectado do País já se encontra na fase da retoma, relegando-o para o estafado Programa de Apoio à Retoma Progressiva (ARP), esquecendo que, por estarmos em plena época baixa, não é possível apresentar reduções de faturação homólogas suficientes para requerer a redução do Período Normal de Trabalho (PNT) a 100%, incluindo a isenção da TSU, impedindo o acesso, por um lado, das pequenas e médias empresas a estes incentivos e, por outro, as grandes empresas com mais de 250 trabalhadores.

O acesso às linhas de crédito, por outro lado, encontram-se muito condicionadas pelas entidades financeiras (Bancos), confrontadas com moratórias obrigatórias e muito prolongadas dos empréstimos concedidos, bem como com os elevados níveis de endividamento das empresas turísticas, impedidas de realizar receitas por falta de procura.

E isto porque os investimentos hoteleiros e turísticos se caracterizam por ser de capital intensivo e, por conseguinte, de rentabilização a longo prazo, estando sustentados em capitais alheios e outras soluções de financiamento, pelo que o impacto da crise pandémica na tesouraria das empresas é muito superior a outros sectores da actividade económica e empresarial.

Para a AHETA está em causa a necessidade urgente e imediata de apoios financeiros directos e consistentes ao sector empresarial do turismo, consubstanciados em subvenções a fundo perdido, quer para a recapitalização de empresas viáveis, convertendo dívida em capital social, quer através da injecção de fluxos financeiros para fortalecer a robustez do cash flow das empresas hoteleiras e turísticas.

O governo não pode querer tratar uma doença crónica com aspirinas. Uma doença grave e prolongada, como a Covid-19, não se cura com tratamentos de curta duração. O governo não pode continuar a anunciar medidas para três meses quando o problema, todos o sabemos, não só dura há quase um ano, como vai continuar por um período bastante longo, pelo menos no que às consequências da pandemia diz respeito.

Sem estes apoios, muitas empresas irão colapsar e as restantes estarão demasiado débeis e frágeis para responder aos desafios competitivos na fase de retoma, na medida em que se encontrarão descapitalizadas e terão perdido activos preciosos, como recursos humanos qualificados, know how de gestão, conhecimento dos circuitos turísticos, etc.

Os apoios agora anunciados pelo governo não só não irão resolver os problemas de um sector mergulhado numa crise profunda, como irão contribuir, decisivamente, para acentuar ainda mais as debilidades existentes, com reflexos no aumento do número de insolvências e do desemprego.

Estado de Emergência

Pela presente Circular somos a dar conhecimento da publicação do Decreto n.º 3-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, que “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”.

Chamamos a atenção para o artigo 14ª que transcrevemos:

Artigo 14.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º

ANEXO I

[a que se refere o artigo 14.º)

7 – Atividades de restauração:

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta dos hotéis (take-away);

Para aceder ao Decreto n.º 3-A/2021 clicar aqui.

Fortunas dos mais ricos do mundo cresceram 24% em tempo de pandemia

De acordo com os dados da agência Bloomberg, entre das 20 maiores fortunas mundiais, apenas três viram os rendimentos diminuírem em tempos de covid-19. Patrão da Amazon continua a ser o mais rico. Se juntarmos todas as fortunas do top 20, verificamos que elas totalizam 1,77 biliões de dólares (1,44 biliões de euros), o que na prática representa um acréscimo de 24% relativamente ao ano passado. A lista continua a ser liderada pelo americano Jeff Bezos, que beneficiou dos excelentes resultados financeiros da Amazon, uma das empresas que mais beneficiou com o confinamento por causa das compras online. Bezos tem uma fortuna avaliada em 193.700 milhões de dólares (157.846 milhões de euros), que no último ano teve um crescimento de 68,7%, ou seja de 78,9 milhões de euros.

Passageiros sem teste valem 200 multas a companhias aéreas

A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou 200 processos de contraordenação a companhias aéreas que embarcaram passageiros sem teste negativo à covid-19. Desde que a obrigatoriedade foi legislada, há cerca de cinco meses, para todos os passageiros oriundos de países fora da UE, foram feitos 9628 testes no Aeroporto de Lisboa, segundo a ANA – Aeroportos de Portugal. A 21 de dezembro passado, uma nova variante de covid-19 levou os países europeus a fechar chegadas do Reino Unido, que entrou na lista de países perigosos. Os passageiros que já tinham bilhete de avião para vir passar o Natal a Portugal viram-se recusados a embarcar porque não tinham testes à covid-19. Instalada a confusão, o Governo decretou uma exceção àsmultas das companhias aéreas até à meia-noite da véspera de Natal.

Layoff tradicional ganha fôlego com a pandemia

Meses de maior adesão correspondem a períodos de crescimento da curva pandémica, que acentua a incerteza. O número de empresas a recorrer ao layoff tradicional disparou em 2020, em ano de pandemia. Em Novembro, existiam 254 empresas a beneficiar deste regime. Um ano antes eram apenas 32, segundo dados do Ministério do Trabalho. Sindicatos e patrões dizem que o travão aos despedimentos dos dois novos layoffs – criados para a atual crise – levam as empresas a voltar ao modelo mais antigo, previsto no Código do Trabalho.

Receita fiscal do Estado com quebra homóloga até Novembro

O evoluir da pandemia e a implementação de novas medidas de contenção da propagação do vírus covid-19 marcam o mês de Novembro de 2020”, refere a Direção-Geral do Orçamento (DGO), assinalando que a quebra homóloga de 7,4% registada na receita fiscal do Estado é “fruto das quedas nas receitas dos impostos diretos em 787,5 milhões de euros (-4,7%) e nos impostos indiretos em 2 267,3 milhões de euros (-9,3%)”. Entre Janeiro e Novembro, a receita fiscal do Estado totalizou 38.289,3 milhões de euros, quando no mesmo período de 2019 ascendeu a 41.344,1 milhões de euros.

Orçamento cobra mais IMI a terrenos em construção

Autoridade Tributária já calculava o valor patrimonial tributário tendo em conta os coeficientes de localização e de afectação, mas, segundo os tribunais, esta fórmula aumenta o valor a pagar pelos proprietários. Este procedimento tem vindo a ser aplicado pelas Finanças e contestado em tribunal pelos proprietários. Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou que “no cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem” que se refere ao edifício que será construído naquele terreno. O STA considera que há duplicação do valor e tem dado razão aos proprietários que avançam para tribunal por causa da avaliação do valor patrimonial tributário.

Grécia oferece isenção de impostos a novos residentes

A Grécia está a tentar atrair para o seu território novos residentes e, para tal, salienta o seu comportamento exemplar no que toca ao combate à covid-19. Além disso, a Grécia promete isenção de impostos para quem queira fazer do berço da civilização ocidental a sua nova morada. Para o conseguir planeia atrair estrangeiros e reverter o desempenho do país depois da crise de 2008, que abalou a economia nacional e custou cerca de 25% do PIB grego. Este ano, o PIB da Grécia sofreu uma queda de 9% devido aos efeitos nocivos da pandemia. Prevê-se que o desemprego atinja os 18% da população, uma taxa inferior à do pico da pandemia (30%), mas elevada em comparação com os restantes países europeus, segundo dados da Comissão Europeia.

Exportações subiram 40%, mas o peso no PIB recuou quase 10 anos

A economia portuguesa recuperou bem no terceiro trimestre do ano, puxada pelo consumo interno e pelas exportações. Mas os níveis de atividade não evitam que 2020 fique marcado por uma recessão histórica. As exportações cresceram 40,2% no terceiro trimestre deste ano, um marco assinalável que contribuiu para a forte recuperação da economia portuguesa face à hecatombe dos meses do confinamento estrito, vivido no segundo trimestre. Ainda assim, os números publicados Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que o peso das vendas ao exterior na atividade económica recuou praticamente uma década.