A AHETA e o SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo) celebraram um novo Contrato Colectivo de Trabalho para o sector hoteleiro e turístico do Algarve

O acordo foi mediado/conciliado pelo Ministério do Trabalho, através da DGERT (Direcção Geral do Emprego e Relações do Trabalho), tendo sido formalizado dia 26 de Julho, em Lisboa, entre os presidentes das duas instituições, Elidérico Viegas e Dr. Luiz Azinheira.

O novo CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) vai vigorar por um período de 2 anos e produz efeitos a 1 de Junho de 2018. O novo CCT mantém o clausulado anterior, mas procede à alteração e actualização das tabelas salariais, assim como os respectivos subsídios, quer de línguas e alimentação, quer os abonos para falhas. Para as signatárias, as Tabelas Salariais aprovadas reflectem as realidades do actual mercado de trabalho regional.

O acordo agora firmado abrange apenas os hotéis e empreendimentos filiados na AHETA, não sendo aplicável aos estabelecimentos que não se encontrem inscritos na associação.

As partes acordaram ainda prosseguir as negociações, no âmbito do Ministério do Trabalho, através da DGERT, tendo em vista a revisão e actualização do respectivo clausulado, designadamente no que se refere à introdução das sucessivas alterações legislativas à Lei Geral, (Código do Trabalho), incluindo as aprovadas recentemente na Assembleia da República, resultantes do acordo alcançado entre os Parceiros Sociais, no âmbito do Conselho Económico e Social.

A falta de mão-de-obra em quantidade e qualidade para responder às necessidades empresariais do sector hoteleiro e turístico constitui um dos maiores problemas estruturais do Algarve na actualidade

O facto de o turismo ser uma actividade de pessoas para pessoas, faz com que o factor humano desempenhe, neste sector económico, um papel muito mais crucial e decisivo do que em outras actividades económicas, nomeadamente no que se refere à qualidade dos serviços prestados.

Para a AHETA, os estrangulamentos actualmente existentes nesta matéria resultam, em grande medida, da ancestral falta de mobilidade entre as zonas residenciais com maior concentração de trabalhadores e os respectivos locais de trabalho, localizados fora das áreas urbanas.

Numa altura em que as Câmaras Municipais se preparam para rever os seus PDM´s (Planos Directores Municipais), a AHETA apela aos responsáveis autárquicos para a necessidade de implementar políticas de habitação activas a custos controlados, tendo em vista motivar e atrair mão-de-obra de outras regiões do País, mas também imigrantes oriundos de países terceiros.

Os hotéis e os empreendimentos turísticos vêm desenvolvendo, sobretudo nos últimos anos, esforços e investimentos avultados para tentar suprir estas carências, proporcionando sempre que possível alojamento e outras facilidades aos seus trabalhadores. Contudo, e apesar de muito importantes, estes esforços não têm sido suficientes para resolver as enormes lacunas estruturais que a região enfrenta nesta área.

Por outro lado, torna-se necessário estabelecer parcerias entre o sector público e o sector privado, com o objectivo de fidelizar os trabalhadores ao turismo e às empresas, através, nomeadamente, de acções de formação contínua durante a temporada baixa, visando a criação de equipas estáveis e duradouras ao longo do ano, melhorando a qualidade dos serviços prestados e aumentando os seus níveis de produtividade e, por essa via, a rendibilidade das empresas e a competitividade turística regional e nacional.

A actividade económica do turismo tem sido e vai continuar a ser um factor determinante na minimização dos impactos negativos das crises, quer no plano social quer na esfera macroeconómica do País.

O Direito do Trabalho não resolve, por si só, os problemas estruturais da falta de mão-de-obra, pelo que o regresso a um passado proteccionista em termos de legislação laboral, como pretendem algumas forças politicas e sindicais, não pode servir de desculpa para ultrapassar os estrangulamentos com que o nosso País em geral e o Algarve em particular se vêm confrontando nos últimos tempos, quer  nesta quer em outras matérias.

É por estes motivos que o Estado está obrigado, por um lado, à introdução de medidas que visem a melhoria da envolvente empresarial no sector do turismo e, por outro, à resolução dos problemas sociais e bem-estar das populações residentes.

Neste sentido, importa agilizar e flexibilizar os processos de legalização de imigrantes, tendo em vista a importação controlada de mão-de-obra estrangeira para trabalhar na economia em geral e no turismo do Algarve em particular.

Para a AHETA, a questão da falta de mão-de-obra é um dos casos mais prementes da maior actividade económica nacional, sobretudo da maior e mais importante região turística portuguesa – o Algarve.

AHETA condena e lamenta, profundamente, a aprovação de uma pseudo taxa a pagar pelos turistas que visitam o Algarve nas suas férias

A aprovação de uma Taxa a cobrar aos turistas que visitam o Algarve revela desconhecimento sobre a verdadeira substância do turismo regional e uma falta de sensibilidade a toda a prova por parte das autarquias da região.

Ao invocar, entre outros aspectos, os exemplos de Lisboa e Porto para justificar a introdução desta taxa, os autarcas regionais mostram desconhecer o contributo da maior e mais importante região turística portuguesa para a economia do nosso País e da maior actividade económica nacional – o turismo.

Assim, enquanto Lisboa e Porto são destinos de estadias curtas, também conhecidas por city breaks, o Algarve é um destino de férias direccionado para famílias e, por conseguinte, estadias mais prolongadas.

Esta é a razão pela qual não se conhece nenhum destino turístico concorrente do Algarve onde esta taxa esteja a ser aplicada, o que vai, caso a medida venha a concretizar-se, funcionar como mais uma perda competitiva face à concorrência mais directa.

Por outro lado, salvo melhor opinião, esta taxa fere os princípios constitucionais da igualdade, uma vez que será aplicada apenas às cerca de 20 milhões de dormidas registadas todos os anos nos estabelecimentos classificados oficialmente, deixando por tributar cerca de 15 milhões de dormidas anuais em alojamento privado não registado – a chamada oferta paralela.

Para a AHETA, as receitas oriundas desta taxa destinam-se a suprir dificuldades orçamentais e outras incapacidades autárquicas, sem quaisquer contrapartidas para os turistas e para a actividade turística da região e, muito menos, como é referido na nota explicativa, para esbater a sazonalidade.

A Taxa Turística é mais uma daquelas coisas que sabemos como começa, mas não quando nem como acaba. Se dúvidas houvesse sobre esta matéria, veja-se a disputa entre Lisboa e Porto para ver quem mais cobra.

Esta Taxa Turística, tal como foi anunciada, configura claramente um imposto, já que os turistas não passam a receber nada de novo ou a mais, nem irão beneficiar de qualquer vantagem extraordinária com o pagamento da referida taxa, conforme decorre do legalmente estipulado sobre esta matéria.

Trata-se, portanto, na nossa perspectiva, de uma ilegalidade, uma vez que as autarquias não só não têm competências nesta matéria como, felizmente, ainda não foram autorizadas a lançar impostos sobre os cidadãos e as suas actividades económicas.

Por tudo o que fica exposto, a AHETA reserva-se o direito de, em nome dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, desencadear todas as acções em lei permitidas, tendo em vista impedir a aplicação de uma medida considerada injusta, ilegal e atentatória do interesse público regional e nacional.

A AHETA apela, mais uma vez, ao bom senso dos autarcas e autarquias do Algarve para evitarem dar tiros nos pés, passando para o exterior imagens negativas da região e do seu turismo, particularmente quando a actividade turística, após um ciclo de crescimento, começa a dar sinais de alguma contenção e estagnação da procura.

A alteração do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL) vai potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos e a fuga aos impostos e, por conseguinte, a concorrência desleal na actividade turística

A AHETA considera que as alterações ao Regime Jurídico que regula o funcionamento do Alojamento Local, em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades e, por essa via, a concorrência desleal.
Estes arrendamentos ilícitos envolvem, igualmente, fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à não existência de qualquer controlo e fiscalização.
O advento do turismo contemporâneo em meados da década de sessenta do século passado, conduziu a um desenvolvimento sem precedentes do turismo do Algarve, quer no que se refere ao turismo de hospedagem tradicional, quer no respeitante ao chamado turismo residencial e, por conseguinte, da chamada oferta paralela.
O Algarve dispõe actualmente de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, presentemente, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores).
As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização.
A entrada em vigor do RJAL – Regime Jurídico do Alojamento Local – veio facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do nosso País.
Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável.
Os enormes sucessos estatísticos do nosso turismo nos últimos anos resultam, sobretudo, desta realidade.
O fenómeno tem mais de 50 anos no Algarve, apesar de só agora estar a chegar ao resto do País, nomeadamente às grandes zonas urbanas de Lisboa e Porto, gerando enorme controvérsia, sobretudo junto dos defensores destas alterações legislativas, pouco conhecedores destas realidades e convictos que o problema se resolve com mais leis.
Em boa verdade, a exploração ilícita de alojamento privado constituiu, desde sempre, uma realidade em todos as zonas turísticas mundiais, sendo o Algarve um dos expoentes máximos desta actividade.
Os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve não só não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial.
De um ponto de vista meramente conceptual, e contrariamente ao que se verifica no resto do país, os hoteleiros do Algarve consideram que não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local.
O que pretendemos é que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente.
Esbater estes problemas é, certamente, um dos maiores desafios do sector turístico no próximo futuro, tanto mais que está em causa o interesse público regional e nacional. Mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea.

AHETA, Rotary Clube de Albufeira e Universidade do Algarve (Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo) organizam Jornadas de Turismo e Segurança no Algarve

A Segurança constitui cada vez mais um Pilar Fundamental do Destino Turístico Algarve, sendo mesmo apontada como um dos factores que mais tem contribuído para a sucessão de bons resultados turísticos na região nos últimos anos.
Numa altura em que a segurança é, cada vez mais, o principal factor de decisão na escolha do destino de férias, os organizadores consideram ser necessário desenvolver estratégias conjuntas que permitam consolidar esta valência como uma mais valia competitiva da região face à generalidade da concorrência mais directa.
Pretende-se, por um lado, aprofundar a colaboração actualmente existente e, por outro, dinamizar novos relacionamentos, visando respostas mais eficazes aos desafios decorrentes de realidades novas nestas matérias.
O encontro conta com intervenções do Director Regional do SEF, Directora da ASAE, Comandante da Zona Marítima do Sul, Comandante Distrital da PSP, Director Geral do SIS, Director da Directoria do Sul da PJ e Comandante Territorial da GNR do Algarve.
Integram a Comissão de Honra, entre outras personalidades, o Ex Comandante Geral da GNR, Tenente General Tomé Pinto e o Ex Ministro da Administração Interna e actual Presidente do Euro Defense, Prof. Doutor Figueiredo Lopes.
Entre os temas a abordar destacam-se, entre outros, a Segurança de Destinos Turísticos, Terrorismo e Direitos Humanos, Ameaças à Segurança e Impacto na Economia, a Segurança Alimentar e Económica no Algarve e a Sazonalidade das Migrações.

A AHETA colabora com a ACT na Campanha Nacional de Segurança e Saúde para os Trabalhadores Temporários

A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho organiza no próximo dia 26 de Outubro, no Hotel Pestana Alvor Praia, a partir das 14 horas, uma Acção de Informação destinada a Sensibilizar as entidades empregadoras e os trabalhadores para as questões relacionadas com a Segurança e Saúde do Trabalho Temporário na Hotelaria do Algarve.

O encontro visa apresentar a Campanha Nacional sobre a problemática que envolve a Segurança e Saúde dos Trabalhadores Temporários, assim como as perspectivas das empresas prestadoras destes serviços, empresas utilizadoras, empresas de trabalho temporário e trabalhadores.

A AHETA colabora não só na organização do evento, mas também através da apresentação da visão das empresas utilizadoras de trabalho temporário sobre esta matéria.

Recorda-se que a legislação que enquadra o trabalho temporário foi objecto de uma alteração legislativa recente, segundo a qual, as entidades utilizadoras, incluindo os seus administradores e gerentes, passam a ser responsabilizadas pelos incumprimentos das empresas prestadoras destes serviços, designadamente no que se refere ao pagamento de salários, infracções laborais, pagamento de prestações à Segurança Social, etc.
A falta de mão-de-obra em quantidade e qualidade é, cada vez mais, uma fraqueza que afecta as empresas hoteleiras e turísticas do Algarve, confrontadas com a necessidade de acréscimos significativos de trabalhadores, especialmente durante os períodos de maior procura turística.

A AHETA e a H SARAH TRADING, Ldª celebraram um Protocolo de Colaboração tendo em vista a Recolha Selectiva de Roupas em Unidades Hoteleiras e Empreendimentos Turísticos do Algarve

A AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e a H SARAH TRADING celebraram um Protocolo de Colaboração entre si, cujo objectivo é a criação de condições que permita proceder à recolha dos excedentes de roupa nas unidades hoteleiras e nos empreendimentos turísticos do Algarve, tendo em vista a sua reutilização e/ou reciclagem.

De acordo com o Protocolo celebrado, a H SARAH TRADING compromete-se, entre outros aspectos, a colocar equipamentos de recolha, sempre que se justifique, próximos das unidades hoteleiras e em locais autorizados para o efeito, assegurando a sua manutenção e conservação, assim como evitar a acumulação de resíduos no seu exterior.

A SARAH TRADING fica igualmente obrigada a cooperar em acções de mecenato cultural, social ou outras de mútuo interesse e cooperação, através, nomeadamente, da entrega às Corporações de Bombeiros do Algarve, em conformidade com os concelhos a que pertençam as unidades doadoras, de um valor monetário proporcional por tonelada de material têxtil recolhido.

Com a celebração deste acordo, as unidades hoteleiras e os empreendimentos turísticos do Algarve cumprem aqui um dos seus desígnios porventura mais importantes, consubstanciados na protecção dos valores ecológicos e ambientais, traduzidos na Recolha Selectiva dos seus excedentes têxteis.

AHETA insurge-se contra a pseudo Taxa Adicional de IMI

Após a aprovação da malfadada “Taxa Solar” e, quando nada o fazia prever, surge no horizonte um novo imposto sobre o património imobiliário, acentuando ainda mais a instabilidade fiscal que, infelizmente, vem caracterizando o nosso País nos últimos anos.

Numa altura em que o Turismo Residencial é um dos poucos sectores onde o investimento está a crescer, designadamente o investimento estrangeiro, uma medida desta natureza vem causar uma enorme apreensão nos agentes económicos, atendendo ao impacto negativo da mesma junto de potenciais investidores nacionais e internacionais.

Apesar de ainda não serem conhecidos os contornos da medida, não subsistem dúvidas quanto a um novo agravamento fiscal sobre o património imoibiliário, cuja consequência mais directa é a retracção no investimento, com especial destaque para o investimento estrangeiro.

A falta de entendimento sobre a substância da actividade turística e da sua importância, presente e futura, para a economia portuguesa por parte dos mais altos responsáveis da governação, designadamente no que se refere á capacidade do turismo para gerar bens transaccionáveis, estão na origem desta e outras medidas que ferem a competitividade do nosso turismo em particular e da nossa economia em geral.

Para a AHETA, persistir no aumento de impostos para resolver os problemas estruturais da economia portuguesa, sem uma alteração profunda das políticas e estratégias que vêm sendo seguidas, não contribui para o relançamento económico do País e, muito menos, para a imperiosa necessidade de atrair mais investimento estrangeiro (IDE), cujo exemplo mais recente é esta pseudo Taxa Adicional de IMI.

AHETA condena o arrendamento ilícito para fins turísticos no Algarve e exige intervenção pública adequada

A AHETA, enquanto legítima representante dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, expôs à Secretária de Estado do Turismo, com conhecimento a outras entidades, designadamente Presidente da ASAE, Inspector-Geral de Finanças, Presidente do Turismo de Portugal e Presidentes das Câmaras Municipais, um conjunto de ilegalidades e ilicitudes lesivas dos interesses dos seus associados, da imagem turística da região e da economia nacional.

A posição da AHETA, consubstancia-se no facto de haver em muitos empreendimentos, nomeadamente em aldeamentos e apartamentos, alugueres ilegais de unidades de alojamento para fins turísticos, através dos próprios proprietários, intermediários diversos, plataformas de internet, estruturas organizadas pouco claras, empresas, etc.

Trata-se de apartamentos e moradias que não se encontram afectos às empresas exploradoras dos empreendimentos, nem se encontram classificados ou registados oficialmente, não prestando quaisquer serviços mínimos e, em muitos casos, segundo tudo indica, sem pagarem os impostos correspondentes, o que configura situações de concorrência desleal.

E embora esta situação constitua, desde sempre, uma prática corrente no Algarve, desenvolvida igualmente fora dos empreendimentos turísticos legalmente registados, a verdade é que o problema tem vindo em crescendo, sem que seja possível descortinar qualquer intervenção dos organismos competentes, face à gravidade do problema.

Os utilizadores deste tipo de alojamento pretendem usufruir, gratuitamente, dos serviços prestados pelos empreendimentos e empresas exploradoras, apresentando mesmo reclamações formais no respectivo livro, quando os seus desejos não são atendidos, para além do uso indevido do nome oficial do estabelecimento em anúncios publicitários e outros.

A não existência de uma fiscalização atenta, eficaz e oportuna por parte das entidades competentes, nomeadamente ASAE e Inspecção de Finanças, vem permitindo o incremento de um problema que teima não só em eternizar-se como a proliferar cada vez mais perante a situação de impunidade existente, lesando não só os legítimos interesses dos empresários hoteleiros e turísticos mas também o interesse público nacional.

Embora a AHETA, em termos gerais, concorde com a actual legislação em vigor, considera serem necessários alguns ajustes legislativos que permitam melhorar a jurisprudência que envolve esta realidade, com especial destaque para o Alojamento Local, atendendo às especificidades intrínsecas próprias de uma zona de vilegiatura como o Algarve, em oposição às áreas urbanas de Lisboa e Porto, ou seja, problemas diferentes exigem soluções diferentes.

Neste sentido, importa clarificar melhor a questão relacionada com a obrigatoriedade de uma única entidade exploradora com a mesma designação comercial em cada edifício ou empreendimento, assim como o seu uso indevido por terceiros, de forma a evitar, por um lado, confundir os consumidores e, por outro, gerar problemas de controlo e fiscalização desnecessários.

Recorda-se que o Algarve recebe, anualmente, nos meios de alojamento classificados oficialmente cerca de 3,5 milhões de turistas, dos quais 2,5 milhões são estrangeiros e 1 milhão nacionais. Para além destes, o Algarve recebe ainda 750 mil estrangeiros e 2 milhões de portugueses, havendo uma parte significativa destes turistas que permanece em alojamentos não registados.

O Algarve tem uma população residente de 400 mil habitantes e dispõe de 400 mil residências familiares e 200 mil segundas residências.

Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) penalizam a economia do turismo do Algarve

A AHETA contesta as recentes alterações tributárias que vêm, na prática, permitir o aumento de impostos, designadamente do IMI, (Imposto Municipal sobre Imóveis), atendendo a que as mesmas têm um impacto directo na actividade turística do Algarve, designadamente no chamado Turismo Residencial.

Assim, o Decreto-Lei nº 41/2016, já em vigor, autoriza as Autarquias Locais e os Chefes das Repartições de Finanças a recorrer a critérios de avaliação para alterar o IMI aplicável às habitações, tendo por base aspectos meramente subjectivos, como a exposição solar (orientação a sul), terraços, conforto ou qualidade ambiental dos edifícios, etc. O Algarve é, pelas leis da natureza, a única região portuguesa orientada a Sul.

Esta situação é, sobretudo, penalizadora para regiões como Algarve, cujos factores majorativos de qualidade da sua oferta turística e residencial assentam, precisamente, em moradias unifamiliares, localização excepcional e operacionalidade relativas dos seus edifícios, como é o caso da orientação dos prédios, por exemplo.

E embora este aumento de IMI só vá ocorrer quando os prédios forem avaliados, a verdade é que esta medida afecta não só a nossa imagem externa como coloca em causa a atracção de IDE (Investimento Directo Estrangeiro), tanto mais que essa avaliação vai depender, essencialmente, da subjectividade do perito avaliador.

Numa altura em que o Turismo Residencial apresenta tendências fortes de recuperação, a chamada “Taxa Solar” é tudo aquilo que não precisávamos para enfrentar com sucesso os enormes desafios competitivos com que o sector se vem confrontando em termos internacionais.