CIRCULAR – Selo Clean & Safe

Selo Clean & Safe

Caro Associado,

Foi criado, no âmbito da pandemia COVID-19, pelo Turismo de Portugal o selo “Clean & Safe” . ler mais...

Os requisitos a cumprir diferem consoante se trate de empreendimentos turísticos (ler aqui, idêntico para o Alojamento Local), empresas de animação turística (ler aqui) ou agências de viagem (ler aqui), este mecanismo será também aplicado brevemente, com as necessárias adaptações, a restaurantes e comércio (lojas), e serão implementados pela Direção-Geral das Atividades Económicas através da plataforma eportugal.gov.pt.

É exigida a criação de um protocolo interno, conjugado com as recomendações da Direção-Geral de Saúde, que assegura a higienização necessária para evitar riscos de contágio e garantir os procedimentos seguros para o funcionamento das atividades turísticas.

Neste contexto destacamos os seguintes pontos:

  • As regras ou requisitos do selo são de adesão voluntária por parte das empresas;
  • Preenchimento de um formulário onlinee receção automática de um email com o comprovativo de submissão e todos os selos passíveis de utilização em comunicação física ou digital;
  • O selo incide essencialmente na limpeza e higiene do espaço, assim como na comunicação e informação ao consumidordas medidas tomadas pelas empresas neste âmbito;

ALGARVE

O selo “Clean & Safe” será complementado por um “MANUAL DE BOAS PRÁTICAS – ALGARVE CLEAN & SAFE”, que está a ser criado pelo Turismo do Algarve em colaboração com as associações do setor, reunindo orientações específicas por ramo de atividade (Alojamento, Restauração e similares, Marina e Portos de Recreio, Concessões de Praia, Golfes, Parques Aquáticos, Empresas de Animação Turística, Parques de Campismo e Autocaravanismo, entre outros).

Na fase inicial este manual será enviado para as Autarquias, Autoridades de Saúde, Forças e Serviços de Segurança e restantes Entidades Licenciadoras/Fiscalizadoras, para que as normas que estas organizações vierem a definir tenham como base de conhecimento os contributos do setor.

Para o efeito queira considerar o seguinte link

Melhores cumprimentos

Albufeira, 28 de abril de 2020

AHETA

CIRCULAR – Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

Caro Associado,

Enviamos abaixo um levantamento das medidas de apoio às empresas criadas pelo governo no âmbito da situação atual:

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

CIRCULAR – Covid-19 – Mecanismo Solidário da GEDIPE para o Sector Turístico Nacional

ler mais...
Portugal vive atualmente numa situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela epidemia do vírus COVID-19, cujas repercussões já se fazem sentir em todos os níveis da nossa sociedade, nomeadamente no que concerne ao sector turístico, de importância vital para crescente desempenho positivo da economia do nosso País.

Face à gravidade da situação e sempre com o bem público no centro de todas as suas decisões, decidiu a GEDIPE tomar a seguinte iniciativa que, dentro do seu âmbito, entende ser o contributo necessário à mitigação da crise que assola um dos sectores económicos e sociais mais importantes de Portugal.

Assim:

  • Todas as faturas emitidas até 30 de Junho, ainda por liquidar respeitantes ao licenciamento de direitos conexos de comunicação pública do primeiro semestre e anuais de 2020 junto do sector da hotelaria e turismo, beneficiarão excecionalmente de um período de liquidação de 180 dias.
  • A previsível baixa das taxas de ocupação do corrente semestre será refletida nos valores a liquidar pelos direitos conexos de comunicação pública no próximo período de licenciamento, seja semestral ou anual.
  • A GEDIPE não cobrará qualquer licenciamento por meses em que os estabelecimentos turísticos se venham a encontrar involuntariamente encerrados, pedindo-se assim a todos os estabelecimentos turísticos que registem no nosso Portal ou comuniquem diretamente à GEDIPE a respetiva taxa de ocupação sobre  os meses em que venham a reduzir ou encerrar a sua atividade sendo previsível que em diversos casos essa taxa venha a ser zero. (A eventual taxa zero deverá, ainda assim, ser comunicada).

Mantendo a esperança de que este sombrio período da nossa história contemporânea seja o mais breve e menos oneroso possível, e apelando à colaboração e espirito de união de todos, somos,

Atentamente

António Paulo Santos

Diretor-Geral

GEDIPE

CIRCULAR – Covid-19 – Medidas especiais adotadas pelo Governo

Caro Associado,

Serve a presente para esclarecer, de forma tão simples quanto possível, as medidas especiais mais importantes aprovadas pelo governo até ao momento, no âmbito da pandemia do coronavírus. Assim:

Estado de Emergência ler mais...

  • A Resolução do Conselho de Ministros determina que o disposto na presente resolução não se aplica às actividades de comércio por grosso à prestação de serviços entre operadores económicos e à prestação de serviços na área da hotelaria, salvo no que concerne aos serviços de restauração, nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respectiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio, sem prejuízo da necessidade dos respectivos operadores deverem cumprir as regras de higiene e as demais recomendações da autoridade de saúde. 
  • A resolução prevê que os bares e restaurantes dos hotéis também encerram, permitindo o fornecimento de refeições em regime de take-away ou entregas ao domicílio. (aguardamos uma clarificação desta medida) 
  • No entanto, são permitidas as actividades de restauração levada a cabo em cantinas ou refeitórios que se encontram em regular funcionamento e noutras unidades de restauração colectiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

Salvo melhor opinião, pensamos que esta disposição pode permitir servir refeições em hotéis, quer aos clientes quer ao pessoal, especialmente a menção a execução continuada, ou seja, compromissos contratuais existentes para fornecer refeições, parte integrante do Contrato de Hospedagem.

Esta possibilidade, ainda está a ser analisada e não constitui um compromisso da associação, sendo apenas uma mera interpretação e nada mais. ATENÇÃO!!!

Em última análise, os hotéis podem recorrer ao “Room Service” e “Picnics” para todas as refeições, incluindo o pequeno almoço.

Relacionamento com os hóspedes

  • Se um hóspede permanecer em quarentena num empreendimento turístico, as despesas correm por conta do mesmo. Se este não puder pagar, a situação deve ser apresentada às autoridades de saúde a quem compete emitir instruções sobre a quarentena. 
  • Não há obrigação legal de manter um hóspede num empreendimento, turístico ou outro, sem que haja uma contrapartida financeira. 
  • Caso as fronteiras venham a encerrar, os hotéis podem prolongar a estada dos seus clientes, caso estes estejam disponíveis para continuar a pagar os respectivos serviços. 
  • Os clientes estrangeiros impedidos de viajar e que não disponham de meios de pagamento, devem ser encaminhados para as respectivas embaixadas. 

Encerramento temporário

  • Nos termos do artigo 49.º do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), os estabelecimentos podem decidir encerrar, devendo comunicar tal facto ao Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias, mediante registo efectuado directamente no RNET (artigo 40.º do RJET). 
  • Os processos judiciais encontram-se suspensos, excepto os casos urgentes. 

Relacionamento com trabalhadores

  • É necessário o acordo dos trabalhadores para a antecipação integral do gozo de férias. 
  • Na falta de acordo, o Código do Trabalho (CT) estipula que o empregador só pode marcar metade do período de férias fora do período que vai de 1 de Maio a 31 de Outubro. 
  • Relativamente à alteração das férias já marcadas, o empregador pode alterá-las, por exigências imperiosas da empresa, mas o Código do Trabalho estipula que, neste caso, o trabalhador seja indemnizado pelos prejuízos sofridos. 
  • As férias marcadas neste período podem ser interrompidas no caso de o trabalhador ficar doente ou em quarentena. 
  • As empresas podem recorrer ao banco de horas, caso seja necessário. 
  • O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, considera as faltas justificadas quando o trabalhador tenha de permanecer em casa para tratar dos filhos, mas apenas no período fora das férias escolares. 
  • Neste caso concreto, o trabalhador tem direito a receber um apoio excepcional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. (esperamos uma alteração desta medida). 
  • O apoio referido no ponto anterior tem um limite mínimo correspondente a uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG), ou seja, 635€, e por limite máximo três RMMG (1905€). 
  • O apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outras formas de prestação da actividade, nomeadamente por teletrabalho. 
  • A parte respeitante à segurança social (33%) é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador. 
  • Os acidentes de trabalho ocorridos durante o período em que os trabalhadores prestem a sua actividade em regime de teletrabalho estão, por princípio, cobertos pelas apólices de seguro de acidentes de trabalho, mas convém esclarecer a situação específica de cada empresa com o mediador e/ou seguradora. 

Situação de crise empresarial para efeitos de lay-off simplificado:

  1. A paragem total da actividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou
  2. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação, com referência ao período homólogo de 2 meses, ou, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período. (esperamos uma alteração desta medida, anulando esta exigência).
  • Se ocorrer esta situação, os trabalhadores terão direito a:
    1. Retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário;
    2. Valor mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (este ano, 635 euros) e um valor máximo igual a três vezes o salário mínimo nacional (1.905 euros mensais);
    3. 30% suportado pelo empregador e 70% pela segurança social, mas não se define o prazo de pagamento por parte do Estado;
    4. O pedido do empregador é aprovado ou rejeitado para um mês, sendo renovável até seis meses.
  • Estas circunstâncias são atestadas através de declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa. 
  • O comprovativo é efectuado por prova documental, podendo ser requerida a apresentação de documentos, nos casos aplicáveis, nomeadamente:
    1. Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respectivo mês homólogo;
    2. Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respectivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Se o empregador não conseguir fazer prova da situação de crise empresarial pode recorrer ao mecanismo previsto no artigo 309º do Código do Trabalho, encerrando ou diminuindo temporariamente a actividade da empresa, no enquadramento de “caso fortuito ou de força maior”, auferindo o trabalhador 75% da retribuição.

Fiscalidade

  • Prorrogação do pagamento da contribuição para a Segurança Social, com efeitos imediatos.
  • Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC: 
    • Adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31/3 para 30/6;
    • Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31/7;
    • Prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31/7 para 31/8. 
  • Flexibilização do pagamento de impostos no 2.º trimestre:
    • Flexibilização do pagamento de impostos (IVA nos regimes mensal e trimestral, e entrega ao Estado de retenções na fonte de IRC e IRS), para trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de actividade a partir de 1 de Janeiro de 2019, existindo opção por:
      • pagamento imediato, nos termos habituais;
      • pagamento fraccionado em três prestações mensais sem juros; ou
      • pagamento fraccionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três. 
    • Restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de pelo menos 20%, na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior. 
  • Suspensão de processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária.

A AHETA vai continuar a divulgar as medidas aprovadas, bem como as respectivas alterações que, necessariamente, vão surgindo todos os dias. 

NOTA:

Estes esclarecimentos não dispensam a consulta mais aprofundada das respectivas resoluções e documentos legais aprovados.

A AHETA, através dos seus serviços, está disponível para prestar todos os esclarecimentos adicionais necessários.

Contactos: aheta@aheta.pt  ou 289 580 530

Albufeira, 20 de Março de 2020

A Direcção

Ligações Importantes:

CIRCULAR – Estado de Emergência e Aplicação nos Hotéis e Empreendimentos Turísticos

Caro Associado,

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência.

Chamamos especial atenção para o estipulado no artigo 7º e respectivo anexos I (nº 6) e no artigo 9º e respectivo anexo II (nº 33):

ler mais...
Artigo 7.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

ANEXO I

6 – Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;

Esplanadas;

Máquinas de vending.

Artigo 9.º

Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços

1 — São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto.

Anexo II

33 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

pode aceder ao diploma neste link: https://dre.pt/application/file/a/130519527

CIRCULAR – Covid-19 – AHETA em Teletrabalho

De acordo com as recomendações e orientações da DGS – Direcção-Geral da Saúde e tendo em conta a evolução actual do vírus COVID-19 no nosso país, vimos informar que activámos as seguintes medidas, para as quais pedimos a vossa compreensão:

  1. As instalações AHETA estarão fechadas ao público
  2. Os trabalhadores continuarão a realizar as suas tarefas em regime de teletrabalho
  3. Os serviços continuarão a ser assegurados ao abrigo desta modalidade
  4. Todos os contactos com a AHETA deverão ser realizados através de correio electrónico ou pelos números de telefone usuais (telefone 289 580 530 ou email aheta@aheta.pt)

Estas alterações vigorarão por tempo incerto, até que as estejam reunidas as condições para a sua revogação.

CIRCULAR – Report Diário Covid-19

Caro Associado,

Reencaminhamos os reports diários sobre a atual situação de pandemia global COVID-19 nos mercados do Reino Unido, Holanda, França, Espanha e Itália elaborados pelas agências da ATA nestes mercados.

ler mais...
Enviaremos mais informação sempre que dispusermos de novas atualizações.

            Report diário 18/03 – edição especial Coronavírus – mercado do Reino Unido

            Report diário 18/03 – edição especial Coronavírus – mercados da Holanda, Espanha, França e Itália

            Report diário 18/03 – edição especial Coronavírus – mercado da França

Albufeira, 18 de Março de 2020

A Direcção