Autarcas rejeitam portaria do Governo do IVA municipal

Só parte do IVA cobrado na restauração e no alojamento é que será distribuído pelos municípios, de acordo com o local do consumo. A participação municipal (7,5%) no imposto arrecadado pelo Estado nos setores das comunicações, da eletricidade, do gás e da água continuará a ser calculado e entregue às autarquias, em função do número de habitantes de cada concelho. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta essa fórmula e pede uma reunião ao Governo.

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