27 milhões de documentos de cobrança por ano

A AT lembra que é responsável por assegurar a liquidação dos impostos legalmente devidos, emitindo mais de 27 milhões de documentos de cobrança por ano para serem pagos pelos contribuintes. Neste contexto, verifica-se que – em 2019 – apenas 0,2% das liquidações foram objeto de reclamação graciosa. E, das reclamações graciosas decididas em 2019, em 53% dos casos foi emitida uma decisão favorável ao contribuinte. Desde 1 de Janeiro de 2020, a AT tem um serviço de apoio e defesa do contribuinte, onde são reunidas as queixas referentes a injustiças ou irregularidades em procedimentos administrativos tributários ou aduaneiros, bem como em processos de execução fiscal e de contraordenação da responsabilidade do fisco.

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