Bruxelas não se opõe a descida do IVA da electricidade em Portugal

O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou a oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na factura da luz ao escalão do consumo. Isto significa, então, que o país pode avançar com a alteração legislativa, embora este seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta. Para avançarem com taxas reduzidas do IVA em certos domínios, como a electricidade, os Estados-membros têm de consultar o Comité do IVA da Comissão Europeia, mas este processo é apenas uma formalidade, dado que o organismo não pode aprovar ou rejeitar a medida proposta.

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