Parlamento Europeu e Conselho chegam a acordo sobre nova lei de direitos de autor

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) chegaram a acordo sobre a nova lei de direitos de autor, proposta por Bruxelas e muito contestada por artistas e entidades do sector, prevendo-se votações finais até Abril. Os artigos polémicos desta directiva são o 11.º e o 13.º: enquanto o artigo 11.º diz respeito à protecção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de ‘links’ ou de referências, o artigo 13.º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.

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