Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

30-7-2020: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. ler mais...

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Considera -se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Carga fiscal desce este ano para o valor mais baixo desde 2012

A carga fiscal, em 2020, deverá regressar aos níveis que se registavam antes do “enorme aumento” de impostos em 2013. Por causa da pandemia, o Governo estima que, este ano, as administrações públicas consigam arrecadar 33,9% do PIB em impostos. A concretizar-se, será a percentagem mais baixa dos últimos oito anos. A riqueza gerada tem um grande impacto no valor dos impostos arrecadados todos os anos, como se deverá observar em 2020. Para este ano, o governo prevê que sejam coletados “apenas” 67 mil milhões de euros. Esta queda no montante de impostos arrecadados é explicada pela crise da economia portuguesa e não por medidas de redução de impostos decretadas pelo executivo.

Governo reduz apoio à economia em 1.500 milhões em 2021

Em 2021, o apoio que o Governo vai continuar a dar à economia para reagir à crise será cerca de 1.500 milhões de euros inferior ao disponibilizado este ano. Ou seja, apesar da flexibilização dada pela Comissão Europeia na aplicação das regras orçamentais e do ambiente favorável ao reforço do investimento e ao suporte a empresas e famílias.

Governo lança mais 6 mil milhões em linhas de crédito, empresas queriam medidas fiscais

O Governo vai lançar novas linhas de crédito garantido pelo Estado no próximo ano, até um máximo de 6 mil milhões de euros, mas as empresas fogem a contrair mais dívida. Pelo contrário, defendem a redução da carga fiscal, de forma a incentivar o consumo e a competitividade, e a introdução de instrumentos de capitalização, nomeadamente com recurso aos fundos europeus.

Carros usados importados com ‘alívio’ até 50% no imposto a liquidar

Os automóveis usados importados vão pagar menos impostos no próximo ano, desistindo o Governo de uma posição de confronto sistemático com a União Europeia que já se traduziu em derrotas judiciais. As reduções previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2020 podem chegar a 50% do valor do Imposto Sobre Veículos (ISV). A fórmula de cálculo do imposto passa a ter em conta, para além da cilindrada, a componente ambiental no caso dos veículos usados importados da União Europeia. Portugal considerava que não devia fazer descontos na componente ambiental porque, na prática, as emissões mantêm-se ao longo dos anos. A descida deverá contribuir para fazer crescer este mercado que o ano passado representou 40% do total de carros transacionados.

Alojamento e Restauração entre os sectores com mais insolvências

O alojamento e restauração é um dos setores que regista maior número de insolvências de empresas entre Maio e Setembro, período em que foram contabilizados 146 processos de insolvência, o que corresponde a um aumento de 73 face a igual período do ano passado. As novas insolvências (+12%) mostram tendências semelhantes às do início do ano (+11%). Neste período, os valores são semelhantes aos do ano passado na maioria dos setores de atividade, mas com alguns setores a apresentar já uma subida dos novos processos de insolvência, como é o caso do Alojamento e Restauração (total 146; +73 que em 2019) em especial no distrito de Lisboa”.

Pessoas em pobreza extrema aumentam 150 milhões em 2021

O número de pessoas em situação de pobreza extrema no mundo vai aumentar em 150 milhões em 2021 devido à pandemia de ​​​​​​​covid-19, segundo previsões do Banco Mundial. A pandemia e a recessão global podem causar que mais de 1,4% da população mundial caia na extrema pobreza. e acordo com o relatório, a pandemia deverá empurrar “mais 88 a 115 milhões de pessoas para a extrema pobreza este ano, com o total a chegar aos 150 milhões em 2021, dependendo da severidade da contração económica”. A extrema pobreza é definida conceptualmente como a vivência com menos de 1,90 dólares (1,61 euros) por dia e deverá afetar cerca de 9,1% e 9,4% da população mundial em 2020.

Aprovado reforço dos apoios para empresas com quebras de 75%

O Governo aprovou as alterações ao chamado apoio à retoma progressiva, permitindo uma redução total de horário aos trabalhadores de empresas com quebras de faturação superiores a 75%, com um apoio integralmente suportado pela Segurança Social. Nestas circunstâncias, segundo a ministra do Trabalho, os trabalhadores vão receber 88%. Foi criado um novo escalão para empresas que tenham uma quebra de faturação de entre 25% e 40% e que até agora não eram abrangidas pelo apoio. Neste caso permite-se a redução de horário até 33%. O Governo não aprovou qualquer alteração às regras de pagamento da TSU que já estavam previstas, o que significa que só as pequenas e médias empresas terão uma redução de 50% nos descontos que incidem apenas sobre a compensação retributiva

Trabalhadores em ações de formação vão receber mais

As empresas e trabalhadores que adiram a programas de formação organizados pelo IEFP vão passar a receber mais do que até aqui. A opção depende da empresa. Assim, o trabalhador passa a receber 176 euros em vez dos anteriores 66 euros, enquanto o empregador recebe 131 euros por cada trabalhador envolvido. Está previsto que o apoio vigore até ao final do ano, embora o Governo admita vir a estender as medidas em função da evolução da situação económica.

O desemprego é a principal preocupação dos líderes empresariais mundiais

As conclusões do relatório “Riscos Regionais dos Negócios 2020”, do Fórum Económico Mundial, indica ainda que as “doenças infeciosas” subiram 28 lugares no ranking e ocupam o segundo lugar. As regiões alvo desta pesquisa incluem Ásia-Pacífico, Eurásia, Europa, América Latina e Caribe, Médio Oriente e norte de África, América do Norte, sul da Ásia e África subsaariana. O “desemprego” é a maior preocupação dos líderes empresariais mundiais, de acordo com o mapa interativo “Riscos Regionais dos Negócios 2020”, do Fórum Económico Mundial. As “crises fiscais” que ocupavam o primeiro lugar em 2019 descem este ano para o terceiro lugar.

EasyJet anuncia bases sazonais em Faro e Málaga na primavera de 2021

Espanha e Portugal acumulam cerca de 26% do total de passageiros transportados em 2019. A companhia área ‘low-cost’ britânica easyJet anunciou que vai estabelecer uma base sazonal em Faro e abrir uma terceira base na cidade de Málaga, em Espanha, na primavera de 2021. A companhia adianta que vai equipar as duas bases (Faro e Málaga) com três aeronaves. Com estas novas bases provisórias, a easyJet pretende reforçar a temporada de verão. Málaga é um dos destinos estratégicos de verão da easyJet e, desde que iniciou as suas operações na cidade, em 1999, já transportou mais de 36 milhões de passageiros. A companhia aérea também anunciou duas novas rotas nas Ilhas Canárias em 13 de fevereiro de 2021 com duas frequências semanais.