Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

30-7-2020: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. ler mais...

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Considera -se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Função pública. Contratações não param de aumentar e atingem recordes

Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) apontam para um aumento de 209 mil empregos na economia portuguesa, o que representa uma subida de 4,5%, o que é “a maior destes novos registos do INE, que remontam a 2011 e 2012”. E, para estes números contribuíram, em especial, as contratações na Função Pública, onde o emprego disparou 17% no segundo trimestre do ano, o que constitui um recorde desde que há registos. A maior parte das contratações surgem na educação (+7.123, em termos homólogos), na saúde (+4.575) e na defesa nacional (+1.509).

Número de desempregados recua 9,5% em Julho

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego recuou em Julho 9,5% em termos homólogos e 2,4% face a Junho, segundo dados divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). De acordo com o IEFP, no fim de Julho, estavam registados nos Serviços de Emprego do Continente e Regiões Autónomas 368 704 desempregados, um número que representa 66,5% de um total de 554 797 pedidos de emprego. A nível regional, no mês de Julho, o desemprego registado, em termos homólogos, aumentou apenas na região da Madeira (+1,7%). As restantes regiões registaram ‘decréscimos significativos’ do desemprego, com o Algarve a registar a descida mais acentuada (-21,5%). Face a Junho, o desemprego registado desceu em todas as regiões, com as reduções ‘mais expressivas’ a ocorrerem no Algarve (-10,5%) e no Centro (-2,7%). Em termos sectoriais, o desemprego oriundo do sector do alojamento e restauração diminuiu 5,4% em cadeia e 19,1% em termos homólogos.

Paraísos fiscais comunicaram quase 27 mil aplicações financeiras às finanças

Há mais estrangeiros com dinheiro cá do que portugueses com dinheiro lá fora. Mais de metade dos offshores na ‘lista negra’ do Fisco aderiram à troca automática de informações e, nos últimos anos, já subiram para 35 os que fizeram chegar dados bancários às autoridades portuguesas. Hong Kong, ilha de Man, Guernsey, Gibraltar e Emirados Árabes Unidos foram, por esta ordem, os paraísos fiscais que mais informação partilharam com Portugal. No ano passado, a Autoridade Tributária (AT) recebeu do exterior informações sobre 1,6 milhões aplicações financeiras (contas bancárias, mas não só) que os portugueses (ou estrangeiros residentes cá) têm lá fora, noutras jurisdições. Em sentido contrário, enviou para o estrangeiro dados de 2,7 milhões de contas que os não residentes têm cá.

Portugal recebeu 2,37 mil milhões de euros do ‘aumento de capital’ do FMI

Portugal vai receber 1.960 milhões de unidades de Direitos Especiais de Saque (DES), cerca de 2.373 milhões de euros, de acordo com a distribuição proporcional à sua quota no Fundo Monetário Internacional (FMI). A emissão de DES é um instrumento criado pelo FMI para dar liquidez e ampliar os recursos disponíveis dos Estados com necessidades financeiras, funcionando como uma espécie de aumento de capital do FMI, para reforçar o combate à pandemia e relançar o crescimento económico. Um DES é uma unidade em que o dólar americano tem 41,73% do peso, o euro 30,93%, o yuan chinês 10,92%, o iene japonês 8,33% e a libra esterlina 8,09%, e tem uma cotação publicada diariamente pelo FMI. No domingo, 1 DES correspondia a 1,2107 euros.

Dívida das famílias, empresas e Estado sobe para 762,5 mil M€

O endividamento das famílias, empresas e Estado aumentou 14.100 milhões de euros no primeiro semestre face ao final de 2020, para 762.500 milhões, superando o valor homólogo em quase 30.000 milhões de euros, divulgou o BdP. O endividamento do setor não financeiro situou-se em 762.482 milhões de euros, dos quais cerca de 350.500 milhões de euros respeitavam ao sector público e 412.000 milhões de euros ao sector privado. Já o endividamento dos particulares aumentou 2.000 milhões de euros, ‘refletindo o incremento do financiamento obtido junto do sector financeiro’.

Slots: o alfa e o ómega da aviação

Sem slots não há aviões a levantar voo e a aterrar. Em Portugal são atribuídos pela NAV e não são pagos, em Londres podem valer dezenas de milhões. Para a TAP são o trunfo e a peça central para manter uma plataforma estratégica, mas vai ter de abdicar de alguns. O Estado português terá proposto um corte de seis slots. ATAP detém metade dos slots (espaços horários para aterrar ou descolar) do aeroporto de Lisboa (50%), o equivalente a 50 mil slots, um número considerado fundamental pela companhia para manter o hub, uma plataforma giratória que permite trazer passageiros em voos transatlânticos – Brasil e EUA, por exemplo – e distribuí-los pela Europa.

Peso da dívida externa líquida caiu para 84,4% do PIB

As variações de preço e as variações cambiais explicam a redução de 2,7 pontos percentuais do peso da dívida externa líquida no final do primeiro semestre face a Dezembro de 2020. A dívida externa líquida – que corresponde à posição de investimento internacional excluindo, fundamentalmente, os instrumentos de capital, ouro em barra e derivados financeiros – reduziu-se 2,7 p.p. entre Dezembro de 2020 e Junho deste ano. A dívida externa líquida de Portugal fixou-se em 176,3 mil milhões de euros no final do primeiro semestre. A PII de Portugal situou-se em -207.900 milhões de euros, o que traduz uma redução da posição negativa em aproximadamente 4.900 milhões de euros em relação ao final de 2020.

Estado foi lesado em 24 milhões de euros por fraude com ouro vendido no tempo da troika

Dois dos 16 arguidos que pertenciam a uma rede de empresários foram condenados a penas de prisão efetivas de cinco e dez anos, sendo que os outros membros tiveram de devolver parte do dinheiro que receberam de forma ilícita. Estes dois elementos eram considerados os líderes da rede que atuava a norte do país, que de acordo com o tribunal de Matosinhos terá passado faturas falsas num valor superior a 64 milhões de euros. Um dos principais membros deste grupo abriu entre 2008 e 2012, 53 estabelecimentos de compra e venda de ouro por todo o país e, entre 2008 e 2012, tendo causado um prejuízo de 16,3 milhões de euros ao Estado.

Balança de pagamentos com saldo negativo

De acordo com os dados, as exportações de bens e serviços apresentaram uma variação homóloga de 26,3%, decorrente principalmente da evolução nos serviços (38,4%) e, em menor medida, nos bens (22%). No entanto, as exportações de serviços não superaram as do mesmo mês em 2019. O saldo conjunto da balança corrente e de capital, até Junho de 2021, situou-se em -772 milhões de euros, o que compara com -1.269 milhões de euros registado no mesmo período de 2020, segundo os dados divulgados pelo Banco de Portugal (BdP). Em sentido contrário, observou-se um aumento de ativos, através do investimento do setor financeiro em fundos de investimento não residentes e em títulos de dívida emitidos por entidades da União Monetária.

Inflação sobe para 2,2% na zona euro em Julho

A taxa de inflação anual na zona euro fixou-se em 2,2% em julho, resultado sobretudo de um aumento dos preços da energia. Portugal registou a quarta menor taxa de inflação anual. De acordo com os dados do Eurostat, a taxa de inflação anual da União Europeia foi de 2,5% em Julho, um aumento face aos 2,2% registados em Junho e que compara com os 0,9% registados em Julho do ano passado. As taxas de inflação anual mais baixas foram registadas em Malta (0,3%), Grécia (0,7%), Itália (1%) e Portugal (1,1%), enquanto a Estónia (4,9%), Polónia e Hungria (ambas com 4,75) e Lituânia (4,3%) lideram os países com as taxas mais elevadas em Julho.