Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

30-7-2020: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. ler mais...

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Considera -se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Taxa de desemprego na zona euro sobe para 7,8%

Mais de 12 milhões de pessoas desempregadas na União Europeia. A taxa de desemprego na zona euro atingiu 7,8% em Junho, uma ligeira subida face a Maio deste ano, num total de 12.685 milhões de pessoas desempregadas, divulgou o Eurostat. O gabinete de estatísticas comunitário revela que, no mês de Junho, quando os países europeus começaram a levantar as medidas restritivas para conter a covid-19, a taxa de desemprego atingiu 7,8%, após ter atingido 7,7% em Maio passado. No conjunto da União Europeia (UE), a taxa de desemprego em Junho foi de 7,1%, também ligeiramente acima dos 7% de Maio passado.

Taxa de desemprego sobe para 7%

A taxa de desemprego subiu para os 7% em Junho, mais 1,1 pontos percentuais do que no mês precedente e mais 0,4 pontos percentuais do que no mesmo mês de 2019. Para Junho, os resultados provisórios do INE indicam que a taxa de subutilização de trabalho situou-se em 15,4%, mais 0,8 pontos do que no mês precedente e mais 2,4 pontos percentuais do que há um ano. Para o aumento mensal da taxa de subutilização do trabalho neste mês, ao contrário do sucedido nos meses anteriores, contribuiu exclusivamente o aumento do número de desempregados e do subemprego de trabalhadores a tempo parcial, já que diminuiu o número dos inactivos à procura de emprego, mas não disponíveis para trabalhar e o de inactivos disponíveis, mas que não procuram emprego, sinaliza o INE.

Associação Internacional de Transporte Aéreo só prevê recuperação do tráfego em 2024

A IATA piorou as previsões sobre recuperação do tráfego aéreo, prevendo agora que só se atinjam em 2024 os níveis anteriores à covid-19, devido a uma “recuperação mais lenta do que esperado”. Isto porque, de acordo com a associação que representa 209 companhias aéreas a nível mundial e 82% do transporte global, “o tráfego de passageiros de Junho de 2020 revelou recuperação mais lenta do que era esperado. A IATA afirma, também, esperar que “a recuperação em viagens de curta distância continue a ser mais rápida do que em viagens de longa distância”.

25 milhões de empregos na aviação podem estar em risco

Em concreto, a contribuir para este cenário de “recuperação mais pessimista” está relacionado com a “redução das viagens realizadas pelas companhias aéreas”, com a “fraca confiança dos consumidores” e ainda com a “lenta contenção do vírus nos Estados Unidos e nas economias em desenvolvimento”, como a China. Devido a estes factores, a previsão revista da IATA é de que os planos globais [de tráfego] caiam 55% em 2020 em comparação com 2019″, enquanto a previsão de Abril passado era de um declínio de 46%, recorda a associação internacional.

Empresas mantêm intenção de aumentar salários em 2% apesar da pandemia

Os empregadores portugueses continuam a querer elevar em 2% os salários dos funcionários pese embora o impacto da crise sanitária. O estudo explica que apesar de a incerteza causada pela pandemia da covid1-19 ter interrompido “os planos e orçamentos já feitos pelos empregadores para 2020”, estas entidades poderão “ficar mais bem preparadas para planear 2021 através do uso de dados integrados e recentes que lhes permitem tomar decisões”. No entanto, 35% dos empregadores nacionais inquiridos responderam que em 2020 planeiam “congelar” ou “adiar os aumentos deste ano”, e 14% das empresas consultadas admitiram terem já adoptado “medidas para reduzir a sua força de trabalho” ou estarem em vias de o fazer.

Consumo das famílias na zona euro sofre maior queda em 20 anos

O consumo das famílias por habitante caiu 3% na zona euro no primeiro trimestre devido às medidas de contenção de combate à covid-19 na Europa, enquanto o rendimento disponível e a poupança aumentaram. Este é, segundo o Eurostat, o “decréscimo mais elevado desde o início da série temporal em 1999”, após uma descida de 0,4% na zona euro no anterior trimestre, o último de 2019. Já no conjunto da União Europeia (UE), o consumo por habitante baixou 2,9% no primeiro trimestre, após uma diminuição de 0,2% no trimestre anterior, registando-se também aqui a maior queda desde 1999.

Comissão Europeia pede não discriminação nas restrições a viagens na União Europeia

A Comissão Europeia apelou à aplicação da regra da não discriminação nas restrições, devido ao aumento de casos de covid-19 nalgumas regiões, adoptadas pelos países europeus às viagens dentro da União Europeia (UE). Alguns Estados-membros estão a colocar restrições às viagens a partir de Portugal e isso deve-se, obviamente, ao elevado número de casos dos últimos dias e semanas, nomeadamente [na região de] Lisboa. Numa altura em que Portugal está na ‘lista vermelha’ de muitos países da UE devido à evolução da pandemia, essencialmente por causa da subida no número de infecções em Lisboa e Vale do Tejo, o responsável belga argumentou que “o que os outros Estados-membros estão a pedir mais em relação a Portugal é a realização de testes e de quarentena.

Ryanair perdeu 185 milhões de euros no primeiro trimestre fiscal

A Ryanair perdeu 185 milhões de euros no primeiro trimestre fiscal (Abril – Junho), devido à pandemia da covid-19, um período que a companhia aérea irlandesa considera como o “mais difícil” dos seus 35 anos de história. A empresa sediada em Dublin lembrou que os confinamentos decretados na Europa causaram uma queda de 99% no tráfego aéreo entre Abril e Junho. No anterior exercício fiscal a empresa tinha registado um lucro de 243 milhões de euros. No início de Julho, 96% dos pilotos da Ryanair aceitou um corte nos seus salários para salvaguardar os postos de trabalho que estavam ameaçados de despedimento.

Valor total do crédito a empresas atingiu 70 mil milhões de euros

O valor total de empréstimos a empresas atingiu 70,872 mil milhões de euros no final de Junho, o valor mais elevado desde Setembro de 2018, segundo dados do Banco de Portugal. O crédito malparado nas empresas representava, em Junho, 4,1% do crédito total, abaixo dos 4,3% de Maio e dos 7,2% de Junho de 2019. Analisando pelo número total de devedores (e não pelos montantes do crédito), segundo o Banco de Portugal, 9,6% dos particulares tinham em Junho empréstimos vencidos, abaixo dos 9,8% de Maio, mas acima dos 9,3% de Junho de 2019. Já nas empresas, o número de devedores era de 19,2% do total em Junho, abaixo dos 20% de Maio e dos 19,9% de Junho de 2019.

Dívida portuguesa engordou 121,5 milhões de euros ao dia

Necessidades de financiamento devido à pandemia levarão a dívida do Estado aos 134,4% do Produto Interno Bruto. De Janeiro até final de Abril deste ano, a dívida pública portuguesa engordou à média diária de 121,5 milhões de euros por dia, o que se traduziu num aumento na ordem dos 14,7 mil milhões de euros face ao valor absoluto registado no final de 2019, revelam dados da Direcção geral do Orçamento.