Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

30-7-2020: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. ler mais...

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Considera -se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Diferenças no preço da água entre concelhos podem chegar a 400 euros por ano

A Deco Proteste denuncia que identificou casos de falta de equidade dos preços na factura da água entre municípios, alertando para diferenças que ascendem a 400 euros por ano. A organização de defesa do consumidor alerta para a discrepância entre os valores das facturas recebidas pelos habitantes de duas localidades no norte do país: Trofa, no distrito do Porto, e Vila Nova de Foz Côa, no da Guarda. O intervalo entre os valores praticados quanto ao saneamento (tratamento das águas residuais) na Covilhã (185,30) e Vila de Rei (12,24) para 120 m3 chega aos 173 euros, sendo que a alguns municípios ainda não é cobrada a tarifa de saneamento.

Termina prazo para pedir reembolso de vales de viagens canceladas

Os vales emitidos pelas agências, por viagens canceladas até final de Setembro de 2020, atingiram os 100 milhões de euros e estão praticamente resolvidos, com os litígios a não serem materialmente relevantes. A maioria dos vales estará viajada ou reembolsada ou mesmo acordado o seu pagamento para mais tarde. De acordo com o diploma que estabelece estas medidas, publicado em Diário da República, e citado pelo Turismo de Portugal, ‘o cancelamento, em consequência da pandemia de covid-19, de viagens organizadas por agências de viagens e turismo cuja data de realização deveria ter ocorrido entre 13 de Março de 2020 e 30 de Setembro de 2020 gerou a emissão de vales a utilizar pelos viajantes até 31 de Dezembro de 2021. Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias’, lê-se no texto do decreto-lei.

Fracasso da ação climática faz soar alarmes sociais e económicos

A covid-19 e as suas consequências económicas e sociais continuam a representar uma ameaça crítica para o mundo. A desigualdade no acesso a vacinas e a consequente recuperação económica desigual correm o risco de agravar fracturas sociais e tensões geopolíticas”. Esta é uma das conclusões do relatório “Global Risks Report 2022”, realizado pela Marsh e pela Zurich para o Fórum Económico Mundial. O documento chama a atenção para o facto de nos 52 países mais pobres – onde vivem 20% da população mundial – apenas 6% da população tinha sido vacinada no momento em que o relatório estava a ser preparado.

Portugal fechou 2021 com 1,3% de inflação

O resultado para este indicador em Dezembro foi de 2,7%, sendo que ambos os valores contaram com uma contribuição decisiva dos produtos energéticos, que verificaram uma aceleração de 7,3% no ano passado. A taxa de inflação anual em 2021 foi de 1,3%, sendo que a variação homóloga deste indicador em dezembro foi de 2,7%, segundo os dados do INE revelados esta quarta-feira. Em 2020, a variação de preços na economia portuguesa havia sido nula. O principal motor da evolução de preços em 2021 foi a energia, que registou uma aceleração de 7,3% nos preços durante o período em análise. Em dezembro, esta categoria de produtos registou uma variação homóloga de 11,2%. Já os produtos alimentares não transformados aceleraram 0,6% na totalidade do ano, com dezembro a verificar uma variação homóloga de 3,2%.

Mais de 13,7 milhões de certificados digitais emitidos em Portugal

Em Portugal foram já emitidos cerca de 13 750 000 certificados, dos quais cerca de 450 000 são certificados de recuperação [da infeção], 1 200 000 são certificados de testagem com resultado negativo e aproximadamente 12 100 000 correspondem a certificados de vacinação’, adiantaram os SPMS à Lusa. Foram também disponibilizados cerca de 600 000 certificados digitais incluindo já a dose de reforço da imunização contra o vírus SARS-CoV-2. O documento é obrigatório para entrar em restaurantes, estabelecimentos turísticos e alojamento local, espetáculos culturais, eventos com lugares marcados e ginásios.

Recuperação económica ameaçada

O relatório do Fórum Económico Mundial diz que os desafios económicos decorrentes da pandemia persistem. “As perspetivas continuam débeis: no momento em que este relatório foi preparado esperava-se que a economia global fosse 2,3% menor em 2024 do que seria sem a pandemia. O aumento dos preços das ‘commodities’, a inflação e a dívida são riscos emergentes.. Além disso, com outro aumento dos casos covid no final de 2021, “a pandemia continua a sufocar a capacidade dos países facilitarem uma recuperação sustentada”.

Inflação na OCDE acelera para 5,8% em Novembro, máximo desde Maio de 1996

A inflação homóloga no conjunto da OCDE acelerou em Novembro passado, e novamente por causa da energia, para 5,8%, mais seis décimas do que em Outubro e o nível mais alto desde Maio de 1996. Os preços da energia nos países desenvolvidos aumentaram 27,7% entre Novembro de 2020 e o mesmo mês em 2021, mais três pontos do que em Outubro e o nível mais alto desde Junho de 1980, anunciou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A inflação acelerou em todos os principais países membros, com a exceção do Canadá, onde se manteve estável em 4,7%. Os Estados Unidos (6,8%, contra 6,2% em outubro), Espanha (5,5%), México (7,4%) e Turquia (21,3%), o mais alto de todos, destacaram-se pelas taxas particularmente elevadas. Em contraste, a França conseguiu manter a inflação contida em 2,8% e o Japão em 0,6%

Investimento dos vistos gold cai para 460 milhões em 2021

Em quase nove anos, programa deu 10 254 autorizações de residência, num investimento de 6099 milhões. A corrida aos vistos gold que o mercado perspetivava face às alterações ao regime que entraram em vigor no início deste ano acabou por não se verificar. No ano passado, o investimento captado através do programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI), que vulgarmente é designado por vistos gold, foi pouco superior a 460 milhões de euros, uma quebra de 28% face aos 646,7 milhões gerados em 2020, segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). No total, foram aprovados 9585 vistos gold derivados de investimentos mínimos de 500 mil euros na compra de uma casa ou de 350 mil para reabilitação de um imóvel. A aquisição de bens imóveis soma mais de 5144 milhões e 8576 vistos.

Novas regras para reestruturação de empresas entram em vigor em Abril

Entre as alterações previstas está a redução do período de insolvência pessoal de cinco para três anos. Empresas que avancem com um PER têm quatro meses para negociar um plano com os credores, com execuções de dívidas suspensas. A lei que determina as medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação foi publicada em Diário da República e faz parte dos compromissos assumidos por Portugal com Bruxelas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Entre as alterações previstas está a chamada ‘exoneração do passivo restante’, vulgarmente conhecido como perdão de dívidas. As pessoas singulares que se apresentem à insolvência passam a ter um período de três anos (em vez de cinco) em que ficam limitadas na sua vida financeira. Findo esse período, ficam livres das dívidas que ainda restem.

Mais de 2200 passageiros e 41 companhias áreas multados por falta de teste

Mais de 2200 passageiros foram multados, entre 1 de Dezembro e 10 de Janeiro, por tentarem entrar em Portugal pelas fronteiras aéreas sem teste negativo ao SARS-CoV-2. Segundo o Ministério da Administração Interna, foram também multadas 41 companhias aéreas por embarcarem esses passageiros sem teste negativo. Num balanço desta medida para controlar os casos de covid-19, o Ministério da Administração Interna (MAI) avançou à agência Lusa que, entre 01 de dezembro e 10 de janeiro, a PSP e o SEF fiscalizaram 1.460.089 passageiros e 13.866 voos, de que resultaram em 2.245 contraordenações.