Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

30-7-2020: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. ler mais...

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Considera -se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Empresas. ‘Aumento do PIB só com alívio da carga fiscal’

Oito em cada dez empresários portugueses apontam o alívio da carga fiscal como a acção prioritária para alcançar o aumento do PIB. De acordo com os resultados do Barómetro Kaizen, que inquiriu mais de 200 gestores de médias e grandes empresas que atuam no mercado português (e que no seu conjunto representam mais de 35% do PIB nacional), a maioria (73%) concorda que o objetivo de redução da dívida pública não será cumprido até 2022. Ainda assim, para 57% dos gestores, a diminuição da dívida pública é considerada uma ação prioritária para alcançar o aumento do PIB e alavancar o crescimento. No contexto da transição digital, 41% dos gestores revela também que avançou para a digitalização das suas operações, sem antes proceder à otimização dos seus processos e definir uma estratégia transversal à organização.

Governo quer duplicar lojas Espaço Cidadão

O Governo vai destinar 20 milhões de euros dos fundos do Portugal 2030 para ficar com mais de 1400 mini lojas do cidadão, em menos de dez anos. Depois de um ano e meio de pandemia, as Lojas de Cidadão retomaram este mês o atendimento presencial sem a necessidade de marcação prévia. O objetivo é promover a coesão territorial e garantir acesso a serviços essenciais e, para isso, o Executivo pretende duplicar os Espaço Cidadão que já existem, passando de 717 para mais de 1400, até 2030. Nestes locais ficarão, assim, congregados 13 entidades e 52 serviços onde será possível, entre outros, renovar o cartão de cidadão, apresentar despesas comparticipadas pela ADSE ou, durante a pandemia, agendar a vacina contra a covid-19 ou emitir o certificado digital.

Endividamento das PME está em máximo histórico

Endividamento das PME não era tão alto desde pelo menos antes da crise económica de 2008. Microempresas foram as que mais aumentaram o volume de endividamento durante a pandemia, em contraciclo com as grandes empresas. Os dados do Banco de Portugal (BdP) mostram que o endividamento das PME ascende a 178,3 mil milhões de euros em Setembro, correspondendo em termos nominais ao valor mais elevado desde dezembro de 2007, quando se inicia a série estatística do regulador bancário. Qualquer coisa como 77% do PIB ou cerca de 11 vezes mais o envelope financeiro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal nos próximos seis anos.

Dívida pública desce pelo quarto mês consecutivo

A dívida directa do Estado fechou em 270,2 mil milhões de euros no final de Outubro, menos 282 milhões do que no mês anterior, segundo reportou o Boletim Mensal da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. O pico do ano foi de 275,8 mil milhões de euros e registou-se em Junho. Trata-se do quarto mês consecutivo de redução da dívida, depois de um pico em Junho em 275,8 mil milhões de euros.

16% das empresas sofreu incumprimentos significativos em 2021

Em 2021, 16% das empresas portuguesas sofreu incumprimentos significativos, apesar das injecções de liquidez e dos estímulos fiscais recebidos para atenuar os efeitos económicos da covid-19, segundo dados de um inquérito levado a cabo pela Crédito y Caución e pela Iberinform. De acordo com o estudo, 42% das empresas deteta uma deterioração nos níveis de solvência dos seus clientes causada pela pandemia que gerou um agravamento do risco de crédito associado à sua carteira e 41% do tecido empresarial prevê que o nível de incumprimento dos seus clientes aumente nos próximos meses.

Investimento através dos vistos gold sobe 62%

De acordo com os dados estatísticos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em Outubro – mês em que o programa completou nove anos – foram concedidas 87 ARI, das quais 75 por via da aquisição de bens imóveis (28 para reabilitação urbana) e 11 através do critério de transferência de capitais. O investimento captado através dos vistos ‘gold’ aumentou 62% em Outubro, em termos homólogos, para 46,4 milhões de euros, e cresceu 72% face a Setembro. Em Outubro, o investimento resultante do programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI) totalizou 46.408.694,42 euros, o que representa um aumento de 62% face a igual mês do ano passado (28,6 milhões de euros). O programa de concessão de ARI, lançado em outubro de 2012, registou até ao mês passado um investimento acumulado de mais de seis mil milhões de euros.

Um quarto dos trabalhadores ganha salário mínimo

O relatório ‘Retribuição Mínima Mensal Garantida 2021’, do Gabinete de Estatística e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, diz que ‘a incidência do salário mínimo nacional é razoavelmente mais elevada nos Trabalhadores por Conta de Outrem’. Salário médio de um quarto da função pública está colado ao novo salário mínimo. Cerca de um quarto dos trabalhadores em Portugal recebe o salário mínimo nacional (SMN), que é sobretudo auferido pelos trabalhadores precários, pelas mulheres, pelos jovens e por pessoas com menos habilitações, que trabalham maioritariamente em pequenas empresas.

Empresas vão receber apoio até 112 euros pelo aumento do salário mínimo

As empresas que este ano já estão a pagar acima do salário mínimo nacional por via da contratação coletiva também terão direito ao apoio por inteiro. O Governo confirmou na Concertação Social o aumento do salário mínimo de 40 euros em 2022, para 705 euros, e que as empresas serão compensadas com o mesmo mecanismo deste ano, que resultará num apoio até 112 euros em 2022 relativo aos encargos adicionais com a Taxa Social Única (TSU) devido ao aumento do salário mínimo nacional. Por sua vez, as empresas que este ano já estão a pagar acima do salário mínimo nacional (que é de 665 euros) por via da contratação coletiva também terão direito ao apoio por inteiro.

Receita fiscal do Estado sobe 4,5% para 36.020 milhões até Outubro

Estado arrecadou mais 1.542,3 milhões de euros (+4,5%) em impostos até Outubro, em termos homólogos, uma evolução justificada pelo desempenho do IVA, IRS e Imposto do Selo, segundo a Síntese da Execução Orçamental. No total, até outubro, a receita fiscal do subsector Estado ascendeu a 36.020,2 milhões de euros. Para o acréscimo de 1.542,3 milhões de euros contabilizados até outubro, face ao mesmo período do ano passado, contribuíram os impostos diretos (com mais 594,7 milhões e euros) e os indiretos (com mais 947,6 milhões de euros).

Segurança Social regista excedente de 859,5 milhões

A Segurança Social registou um excedente de 859,5 milhões de euros até Outubro, valor que compara com o saldo de 301,1 milhões de euros verificado nos primeiros 10 meses de 2020, segundo a Síntese da Execução Orçamental. A contribuir para este resultado esteve o aumento homólogo em 1.618,8 milhões de euros da receita efectiva, acima da subida da despesa efectiva, no valor de 1.060,4 milhões de euros. No total a receita efectiva ascendeu a 26.016,0 milhões de euros até Outubro, o que traduz uma subida homóloga de 6,6%. Este aumento deve-se ao aumento das contribuições e quotizações em 1.321,2 milhões de euros (+9% do que em Outubro de 2020), bem como ao aumento das transferências correntes da União Europeia em 134,3 milhões de euros, mais 14,3% do que no período homólogo.