Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

30-7-2020: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. ler mais...

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Considera -se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Receita fiscal cai mais do dobro da estimativa do Governo

A receita fiscal apresentou um decréscimo de 14%, de Janeiro a Julho de 2020 e face a igual período de do ano passado 2019, o que se traduz em quase o dobro da previsão do Governo revista pelo Orçamento do Estado Suplementar, em que está inscrita uma contração de 7,5%. Em termos absolutos, o recuo da receita fiscal até ao final do mês de Julho (-3.899 milhões de euros) foi superior ao previsto para o conjunto do ano (-3.870 milhões de euros)”, faz notar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). A quebra significativa nos impostos já tinha sido revelada na síntese de execução orçamental da Direção-Geral do Orçamento relativa a Julho, mas a UTAO vem agora sinalizar que este cálculo pode estar subestimado.

Exportações portuguesas para países da União Europeia recuaram 15% este ano

As exportações nacionais para países da União Europeia recuaram 15% entre Janeiro e Julho deste ano face a período homólogo para 21,6 mil milhões de euros, segundo o Eurostat. Para os países fora da UE, as exportações portuguesas desceram 17% para 8,6 mil milhões de euros até Julho. No total, as exportações nacionais sofreram uma queda de 16% nos primeiros sete meses deste ano para 30,2 mil milhões de euros. Analisando as importações, estas sofreram um recuo de 20% até julho para 38,4 mil milhões de euros.

Pandemia atira preços da hotelaria para mínimos

Apesar da recuperação já sentida no mês de Julho, o preço médio praticado pela hotelaria derrapou quase 17% este ano, contribuindo para a queda dos proveitos totais para mínimos históricos. A atividade turística recuperou em Julho, mês em que os estabelecimentos hoteleiros receberam um milhão de hóspedes, responsáveis por 2,6 milhões de dormidas.

Investimento dos vistos gold caíu para €57,6 milhões

O investimento captado através dos vistos ‘gold’ caiu 30% em agosto, em termos homólogos, para 57,6 milhões de euros, mas subiu 2,8% face a Julho. Em Agosto, o investimento resultante da concessão de Autorização de Residência para Investimento (ARI) atingiu 57.694.424,11 euros, o que representa uma queda de 30% face a igual mês de 2019 (82,5 milhões de euros). No mês passado foram atribuídos 107 vistos ‘dourados’, dos quais 97 por via da aquisição de bens imóveis (25 na compra para reabilitação urbana) e dez através do critério de transferência de capital. A compra de imóveis totalizou um investimento de 50,1 milhões de euros em agosto, dos quais nove milhões de euros correspondem à aquisição para reabilitação urbana.

Vistos gold totalizaram mais de €5,4 mil milhões em sete anos

Em quase sete anos – o programa ARI foi lançado em outubro de 2012 -, o investimento acumulado até agosto passado totalizou 5.488.957.942,38 euros, com a aquisição de bens imóveis a somar 4.958.811.718,50 euros. Desde a criação deste instrumento, que visa a captação de investimento estrangeiro, foram atribuídos 9.122 ARI: dois em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017, 1.409 em 2018, 1.245 em 2019 e 915 em 2020. Até Agosto, em termos acumulados, foram atribuídos 8.584 vistos ‘gold’ por via da compra de imóveis, dos quais 715 tendo em vista a reabilitação urbana. Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.688), seguida do Brasil (968), Turquia (437), África do Sul (378) e Rússia (350). Desde o início do programa foram atribuídas 15.647 autorizações de residência a familiares reagrupados, das quais 1.024 em 2020.

Excedente da balança comercial da zona euro sobe para €27,9 mil milhões

A balança comercial externa de bens da zona euro registou um excedente de 27,9 mil milhões de euros em Julho, face aos 23,2 mil milhões de euros do mesmo mês de 2019. As exportações para países terceiros recuaram 10,4% para os 185,2 mil milhões de euros e as importações para 27,9 mil milhões de euros. Na UE, o excedente da balança comercial de bens aumentou em julho para os 25,8 mil milhões de euros, face aos 20,2 mil milhões de euros do mês homólogo. Entre os 27 Estados-membros, por seu lado, as trocas comerciais chegaram aos 239,2 mil milhões de euros, um recuo homólogo de 7,4%.

OCDE ligeiramente mais otimista: economia mundial terá recessão será de 4,5% e zona euro contrai 7,9% este ano

OCDE diz que a queda global na produção é menor do que o esperado, mas alerta para as diferenças consideráveis entre países. Para o próximo ano, projeta uma recuperação da economia mundial de 5% e na zona euro de 5,1%. Continua a ser a maior crise económica desde a Segunda Guerra Mundial, mas a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) melhorou ligeiramente as projeções para a quebra do crescimento da economia mundial, projetando agora uma recessão de 4,5% este ano, antes de melhorar para um crescimento de 5% em 2021.

Turismo interno continua a sustentar retoma da atividade turística

O turismo interno continuou em Julho a sustentar a recuperação da atividade turística em Portugal, com as quebras homólogas de hóspedes e dormidas a abrandarem para -64,0% e -68,1%, respetivamente, divulgou hoje o INE. Os proveitos totais do setor diminuíram 70,5% (-88,6% em junho) face a julho de 2019, fixando-se em 157,9 milhões de euros. Já os proveitos de aposento atingiram 123,7 milhões de euros, diminuindo 70,5% (-88,2% no mês anterior). Em Julho, as dormidas na hotelaria (75,9% do total) diminuíram 70,4%, enquanto nos estabelecimentos de alojamento local (peso de 16,0% do total) decresceram 65,5% e no turismo rural e de habitação (quota de 8,1%) recuaram 22,7%. As dormidas dos mercados externos diminuíram 84,5% (-96,7% no mês anterior) e atingiram 889,2 mil.

Bruxelas antecipa que os Estados-membros percam 164 mil milhões de receitas de IVA

A União Europeia (UE) deverá perder 164 mil milhões de euros em receitas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que não serão cobradas. No caso de Portugal este montante atingiu, nesse ano, quase 1,9 mil milhões de euros, o que representa um desvio do IVA de 9,6%. Combate à fuga no IVA deve ganhar um novo fôlego. Em 2018, os países com maior desvio do IVA foram a Roménia (33,8% numa liderança já observada em 2017), seguida da Grécia (30,1%) e da Lituânia (25,9%), enquanto os que tiveram menores diferenciais foram a Suécia (0,7%), Croácia (3,5%), e Finlândia (3,6%). Já em termos absolutos, as maiores perdas de IVA ocorreram em Itália (35,4 mil milhões de euros), no Reino Unido (23,5 mil milhões de euros) e na Alemanha (22 mil milhões de euros).

Mais de 80% dos portugueses considera que Portugal atravessa uma recessão económica

Estes números pintam um cenário negro para a economia portuguesa. Antecipa-se uma redução dos investimentos de maior relevo na economia e uma quebra acentuada da confiança dos consumidores. Desemprego entre as principais preocupações para os portugueses. Cerca de 85% dos portugueses afirma que o país atravessa atualmente em recessão económica devido à pandemia da Covid-19, um valor próximo ao registado para a média europeia – 86%. Esta estimativa pinta um cenário negro em Portugal. Antecipa-se uma redução dos investimentos de maior relevo na economia e uma quebra acentuada da confiança dos consumidores.