CIRCULAR – Covid-19 – Medidas de Apoio às Empresas

Caro Associado,

Enviamos abaixo um levantamento das medidas de apoio às empresas criadas pelo governo no âmbito da situação atual:

FISCAIS ler mais...

Pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC de abril, maio e junho, sem necessidade de garantias:

  • empresas com volume de negócios até 10 milhões de € em 2018;
  • trabalhadores independentes;
  • empresas com diminuição de 20% do volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;
  • Três Formas de pagamento:
    • imediato,
    • fracionado em três prestações mensais sem juros,
    • fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três.

IRC

  • 1º Pagamento Especial por Conta passa de 31/03 para 30/06
  • Pagamento do IRC de 2019 até 31/07
  • 1º Pagamento Por Conta passa de 31/07 para 31/08

Execuções fiscais:

  • suspensão por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Adiamento de Obrigações Legais

  • Entrega da Modelo 22 até 31/07
  • Adiamento do prazo legal para a realização das Assembleias Gerais até 30/06

SEGURANÇA SOCIAL ler mais...

Contribuições para a Segurança Social devidas entre março e maio (pagas em abril, maio e junho):

empresas que tenham até 50 postos de trabalho;

empresas que tenham mais de 50 trabalhadores até 250 trabalhadores, quando registarem uma quebra de 20% no volume de negócios na média dos 3 meses anteriores;

  • reduzidas para 1/3 (um terço);
  • o valor remanescente é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e às retenções na fonte;

Apoios

Acompanhamento dos filhos até 12 anos:

  • a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, desde que não se possa adotar o regime de teletrabalho;
  • o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O trabalhador deve apresentar uma declaração (disponível no site da Segurança Social) à entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social;
  • As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.
  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional;
  • Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).
  • Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
  • Este benefício apenas pode ser concedido a um dos progenitores;

Isolamento profilático:

  • Situação de isolamento profilático de 14 dias, por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, desde que não seja possível teletrabalho, é equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social;
  • Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração, sem sujeição a período de espera e suportado pela Segurança Social;
  • São também contempladas as situações de assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença);

Lay Off Simplificado:

  • Empregadores privados ou do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial:
    1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos 60 dias face ao período homologo do ano anterior, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;
  • Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (1.905€) e nunca inferior aos 635;
  • Com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses;
  • Sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador;
  • Isenção das contribuições para a segurança social a cargo do empregador (incluindo da administração/gerência);
  • Lay-off simplificado com formação, que em relação ao regime de lay-off simplificado acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (131,64€), sendo metade (65.82€) para o trabalhador e metade (65.82€) para o empregador. Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.

Concretização:

  • remeter para o Instituto da Segurança Social os seguintes documentos:
    • Declaração do empregador atestando as razões do lay off e aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Certidão do contabilista certificado a atestar a aplicabilidade da al. a) ou b) do nº1 do art. 3º da Portaria 71-A_2020;
    • Comunicação aos trabalhadores, com indicação da duração previsível;
    • Lista dos trabalhadores com o nº da segurança social;

Poderá ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social;
  • Elementos comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

IAPMEI ler mais...

O Governo anunciou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».

No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros», essencialmente para MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

  • RESTAURAÇÃO E SIMILARES – 600 milhões de euros, dos quais 270 para micro e pequenas empresas;
  • No setor do TURISMO: AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
  • Ainda no setor do TURISMO: EMPREENDIMENTOS E ALOJAMENTO TURÍSTICOS – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
  • INDÚSTRIAS TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVAS, E DA FILEIRA DA MADEIRA – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.

Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos».

IEFP ler mais...

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.

Em breve estará disponível no site www.iefp.pt e portal iefp online, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas:

  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.

Os serviços do IEFP continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode contactar o IEFP por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).

novo: Turismo de Portugal, I. P. ler mais...

Despacho Normativo 4/2020 25/3/2020

Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19.

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Destinado a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE, este instrumento financeiro prevê as seguintes linhas específicas:

_ COVID-19: Apoio Empresas da Restauração e Similares

_ COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamentos para turistas)

_ COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares

As candidaturas são apresentadas junto das instituições de crédito aderentes, até 31 de dezembro de 2020.

Para mais informação: Portal Business

Nota de Imprensa – Covid-19 – Medidas adotadas pelo Governo são insificientes

AHETA, face à dimensão da tragédia do Coronavírus, considera as medidas aprovadas pelo governo insuficientes e desajustadas e, os atrasos na sua implementação, um bloqueio para as empresas

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Apesar de considerar que as medidas anunciadas pelo governo para apoiar as empresas vão na direcção correcta, a verdade é que as mesmas são insuficientes e desajustadas, face à dimensão da tragédia e ao impacto desta na economia do turismo e nas empresas hoteleiras e turísticas.

Os estabelecimentos hoteleiros e turísticos já encerraram e/ou preparam-se para encerrar portas sine die, face à quebra abrupta das procuras turísticas e à paragem total do negócio à escala mundial.

A redução de custos é, neste contexto, uma obrigação incontornável para as empresas, assim como a extinção, mesmo que temporária, dos postos de trabalho.

Neste sentido, o chamado lay-off simplificado, deve ser entendido apenas como uma solução de curto prazo, não servindo as necessidades da crise profunda que se antecipa longa e duradoura. Assim, propõe-se:

O Estado deve assumir os 66% respeitantes aos custos dos trabalhadores das empresas e dos estabelecimentos encerrados total ou parcialmente, libertando as empresas de um custo fixo elevado, comprometendo-se estas a manter os postos de trabalho, aquando da reabertura dos empreendimentos e a retoma da actividade.

A situação só ainda não é mais grave, neste momento, porque as empresas anteciparam férias e recuperações. Porém, à medida que estas vão terminando, os postos de trabalho serão extintos e os despedimentos colectivos uma fatalidade que é necessário evitar a todo o custo.

Por outro lado, e no que às linhas de crédito diz respeito, é preciso termos bem presente que os empréstimos não são subsídios, mas antes dívidas que terão de ser pagas num futuro próximo. Nesta matéria, sobressaem duas situações:

  • As taxas de juro cobradas pela banca, incluindo as garantias, são superiores a 2,5%, podendo atingir valores de mais de 3%, o que no actual contexto é insuportável para as empresas.

 Nestes termos, propõe-se que o Turismo de Portugal assuma o papel de Instituição Financeira, que já foi no passado, substituindo-se à banca na concessão de empréstimos à actividade empresarial hoteleira e turística.

  • Permitir que as empresas com dívidas fiscais ainda não regularizadas, o possam fazer, através da prestação de garantias patrimoniais evidentes, mesmo quando estes patrimónios tenham sido objecto de penhoras anteriores, bancárias ou outras.

Existem muitas empresas que, apesar de se encontrarem em fase de regularização com a Autoridade Tributária, ainda não finalizaram os respectivos acordos, impedindo-as de recorrer aos mecanismos de apoio aprovados (linhas de créditos, lay-off simplificado, etc.)

A questão que envolve o pagamento de contribuições e impostos vai para além do diferimento. Assim sendo, atendendo a que a recuperação da actividade turística será lenta, justifica-se a isenção temporária de algumas contribuições e outros impostos, designadamente no que se refere à Segurança Social, Pagamento Especial por Conta, IMI, etc.

Para a AHETA, o governo deve ser mais ousado nas acções e medidas que visem esbater os efeitos negativos de uma crise sem paralelo, seguindo os exemplos de outros estados membros da União Europeia, dotando as empresas de mecanismos que evitem um colapso económico sem precedentes, de forma a permitir a sua recuperação rápida e eficiente na fase de retoma das economias turísticas mundiais.

A AHETA apela ainda aos portugueses que programaram férias no Algarve durante o período da Páscoa ou que pretendam deslocar-se para segundas habitações na Região, para permanecerem nas suas residências habituais, seguindo as recomendações das autoridades de saúde e evitando, deste modo, maiores constrangimentos sociais e sanitários.

A Direcção

Economistas apontam para queda entre 4% e 20% do PIB em 2020

Estudo diz que taxa de desemprego pode subir 10,4% este ano se a pandemia durar três meses, mas pode atingir 13,5% se durar seis meses. A economia portuguesa pode recuar entre 4% e 20% em 2020. Estes são os cenários previstos por um estudo realizado pelo Núcleo de Estudos da Universidade Católica (NECEP), assumindo a “disrupção generalizada na economia mundial” causada pela doença covid-19. No cenário mais pessimista, os economistas estimam uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 20% e uma taxa de desemprego de 13,5% para Portugal, enquanto na zona euro a economia deverá cair 10%

É preciso avançar com “eurobonds”

Do lado da política orçamental, a resposta ao choque comum exige um financiamento conjunto recuperando-se o modelo das “eurobonds”, agora com a denominação de “corona bonds” ou outra”, defendem três responsáveis do Conselho de Finanças Públicas. Trata-se de abrir a porta, ainda que momentaneamente, à emissão conjunta, pelos países europeus ou da zona do Euro, de dívida pública, garantindo a necessária partilha de risco e evitando que o acréscimo de endividamento associado aos gastos (directos e indirectos) com a pandemia possam levar ao aumento dos prémios de risco nacionais ou a perdas de acesso a financiamento nas economias mais afectadas e, no limite, a uma nova crise da dívida soberana que ampliaria os já elevados custos e sofrimento da população”

Desemprego é o problema mais sério

Ainda não se consegue quantificar o impacto do COVID-19 em Portugal. Muito está dependente da duração da epidemia e da forma como ela vai afectar a actividade produtiva não apenas em Portugal, mas também nos outros países com quem temos fortes relações económicas. Para já, as informações não são boas: é expectável uma recessão na área do euro e desde logo das suas principais economias – Alemanha, Itália, França e Espanha. “Tudo indica estarmos à beira de uma recessão à escala global. Em Portugal, no curto prazo, o problema económico e social mais sério será o do desemprego, associado à disrupção produtiva e à quebra da actividade económica”. Mas o efeito pode ser mais duradouro “pode vir a minar de forma significativa a capacidade de produção futura da economia portuguesa”

Sector do turismo perde um milhão de empregos no Mundo por dia devido ao coronavírus

O sector do turismo perde diariamente um milhão de empregos no Mundo devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, segundo dados revelados hoje pelo Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC). O grande volume de encerramento de hotéis, a suspensão da maioria dos voos, a interrupção de linhas de cruzeiro e o aumento das proibições globais de viagens estão a ter um ‘efeito dominó’ catastrófico que afecta um grande número de prestadores de serviços em todo o mundo”, segundo o WTTC, que lembra que as pequenas e médias empresas (PME) são especialmente vulneráveis”

Moratória de crédito para empresas e famílias devido aos impactos do coronavírus

Os bancos vão disponibilizar uma moratória de crédito a empresas e famílias, com carência de capital em operações de crédito, e eliminar a comissão aplicada aos comerciantes no pagamento automático, dado os impactos do Covid-19. Em concreto, no que toca às empresas, os bancos dizem estar disponíveis para conceder “uma carência de capital, acompanhada pela prorrogação do prazo da operação, até um ano, em operações de crédito regulares que se encontrem em período de reembolso ou iniciem esse período em 2020”.

BCE lança novo programa de estímulos de €750 mil milhões

O Banco Central Europeu decidiu avançar com um programa especial de compra de activos envolvendo um montante de 750 mil milhões de euros que baptizou de Pandemic Emergency Purchase Programme, criando mais um acrónimo, PEPP. Este programa temporário direccionado para atacar os problemas levantados pela pandemia do coronavírus corre com um envelope em paralelo ao programa em curso de aquisição de activos (conhecido pela sigla APP) que foi reforçado em 50%, apontando para um montante, até final de ano, de 360 mil milhões de euros. Somando os dois programas até final de ano, o BCE vai injectar, a partir der Abril, 1050 milhões de euros, o que significa, em média, um volume mensal de mais de 116 mil milhões, um montante que, nem mesmo no pico do QE entre Abril de 2016 e Marco de 2017, foi atingido (então a média mensal foi de 80 mil milhões)